ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.138, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUANTO AO CAPÍTULO III, SEÇÃO II “DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 22 de abril de 2022, relativos à composição e ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 2º - O caput e os incisos do Art. 16 da Lei Municipal nº 2.138, de 22 de abril de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 11 (onze) membros, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, após indicações dos órgãos ou eleitos pelos correspondentes segmentos.
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas do Município, representando a Educação Infantil;
IV - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas do Município, representando o Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
V - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas do Município, representando o Ensino Fundamental - Anos Finais;
VI - 01 (um) representante das escolas privadas do Município;
VII - 01 (um) representante dos professores do Município, representando a Educação Infantil em efetivo exercício na rede pública municipal;
VIII - 01 (um) representante dos professores do Município, representando o Ensino Fundamental nos Anos Iniciais em efetivo exercício na rede pública municipal;
IX - 01 (um) representante dos professores do Município, representando o Ensino Fundamental nos Anos Finais em efetivo exercício na rede pública municipal;
X - 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais.”
Art. 3º - O Art. 16 da Lei Municipal nº 2.138, de 22 de abril de 2022, fica acrescido do §3º, com a seguinte redação:
“§3º - Nos termos do Regimento Interno, o conselheiro presidente do CME, quando servidor público municipal, será cedido exclusivamente ao órgão, com carga horária de 100 horas (20 horas semanais), que serão consideradas como de efetivo exercício de suas funções e lotação, sem perda salarial, prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais.”
Art. 4º - O Art. 17 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
“Parágrafo único - Os conselheiros enumerados nos incisos I, II, III, IV, V e VIII correspondem a 2/3 da composição, enquanto os conselheiros enumerados nos incisos VI, VII, IX e X correspondem a 1/3 da composição.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:5B0212C1