ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.293, DE 02 DE JULHO DE 2025

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morada Nova a “Semana Municipal da Pesca e da Aquicultura” e Institui o dia 29 de junho como o “Dia Municipal da Pesca e da Aquicultura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Morada Nova, a “Semana Municipal da Pesca e da Aquicultura”, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de junho, com início no domingo anterior e encerramento no sábado subsequente, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos.

 

Art. 2ºFica instituído o dia 29 de junho como o “Dia Municipal da Pesca e da Aquicultura”, em alusão ao Dia de São Pedro, padroeiro dos pescadores, data de forte simbolismo para a categoria.

 

Art. 3º A semana Municipal da Pesca e da Aquicultura tem como objetivos:

 

I - valorizar e incentivar as atividades de pesca continental e de aquicultura no Município;

 

II - promover ações de capacitação e apoio aos pescadores, aquicultores e demais profissionais da área;

 

III - fomentar o desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras e aquícolas;

 

IV - divulgar a importância econômica, social e cultural da pesca e da aquicultura para o Município;

 

V - estimular o consumo de pescado local e a geração de renda nas comunidades envolvidas.

 

Art. 4º Durante a realização da Semana, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI, em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia, poderá promover as seguintes atividades:

 

I - oficinas técnicas e cursos de capacitação, organizados pela SEAGRI, voltados para pescadores, produtores aquícolas e demais interessados, abordando técnicas de produção, manejo sustentável e inovação no setor;

 

II - feiras de produtos oriundos da pesca continental e da aquicultura, coordenadas pela SEAGRI, com apoio da Secretaria de Cultura e Turismo para a promoção cultural e valorização das tradições locais relacionadas ao setor pesqueiro;

 

III - palestras e seminários sobre boas práticas e sustentabilidade, realizados pela SEAGRI, com a participação de especialistas e instituições parceiras, visando a conscientização ambiental e o fortalecimento da cadeia produtiva;

 

IV - atividades educativas nas escolas da rede municipal, desenvolvidas em conjunto pela SEAGRI e pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, voltadas para a sensibilização dos estudantes sobre a importância da pesca sustentável, preservação dos recursos hídricos e consumos consciente de produtos pesqueiros;

 

V - parcerias com instituições públicas e privadas, fomentadas pela SEAGRI, para apoio técnico, financeiro e logístico às ações previstas na programação da Semana.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de julho de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5B07077C