ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2011 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do vigente Orçamento, ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,  Estado do Ceará, decreta:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Quixeré autorizada, por seu órgão competente, a dar continuidade ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania decorrente do Convênio nº 102/2010-SSPDS/COAF/NUCON celebrado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. As despesas previstas neste artigo, decorrentes da assunção integral desse Programa, limitam-se a regular funcionamento do Programa e ao pagamento da remuneração de todos os Agentes de Cidadania contratados e os respectivos encargos, só enquanto o Estado do Ceará não repassar os encargos assumidos no Convênio de que trata o caput deste artigo. 

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, se for o caso, abrir ao vigente Orçamento crédito suplementar ou especial para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2011. 

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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