ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.387, DE 06 DE ABRIL DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica modificado o art. 8º da Lei Municipal nº 107/1990, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - O Documento do Estudante será emitido pela União Nacional dos Estudantes –UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -UBES, União Iguatuense de Universitários, União Municipal de Estudantes de Iguatu- UMESI e ADESI- Associação dos Estudantes de Iguatu.”
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 06 de abril de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:5B1A8C79