ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 551/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE IBIAPINA-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do artigo 66, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro de desempenho denominado Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa.
Art. 2º - Os incentivos de que trata esta lei será pago aos profissionais da área de saúde, desde que estes estejam cumprindo as funções de médicos, enfermeiros(as), cirurgiões-dentistas, técnicos/auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário desde que lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal que fizer parte do referido programa.
Art. 3º - A concessão do incentivo criado pela presente lei fica condicionada ás condições e a duração do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O incentivo de que trata esta Lei não incorporará ao vencimento dos cargos e funções e nem servirá de base para acréscimos ulteriores, inclusive revisão geral anual.
Art. 5º - O incentivo será concedido aos servidores conforme certificação de desempenho atingida pelas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, proporcional aos valores financeiros transferidos ao FMS Fundo Municipal de Saúde nos termos da Portaria Ministerial nº 2.396 de 13 de outubro de 2011, da seguinte forma:
I. Será pago aos profissionais das Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal o percentual incidente sobre o valor do componente PMAQ-AB transferido ao FMS, conforme abaixo explicitado:
a) 40% para profissionais de nível superior lotados nas equipes com adesão ao PMAQ-AB;
b) 20% para profissionais de nível médio lotados nas equipes com adesão ao PMAQ-AB.
Art. 6º - De acordo com a Portaria nº 2.027/2011 do Ministério da Saúde, a ausência de qualquer um dos profissionais das equipes por período superior a 60 (sessenta) dias implica na suspensão total dos repasses dos recursos referentes ao PAB Variável, que resultará também na suspensão do incentivo de que trata esta Lei, com efeito para todos os profissionais da(s) equipe(s) incompletas por servidor(es) de qualquer categoria profissional.
Parágrafo único – O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e desligamento de profissionais de saúde nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro a partir dos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde por meio do FNS – Fundo Nacional de Saúde.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 22 DE JUNHO DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:5B27460D