ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3128 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os agentes políticos, Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e Vereadores (as) Municipais de Quixadá-CE, nos termos da Constituição Federal do Brasil, têm o direito de receber o 13º salário e o adicional de férias, de acordo com o subsídio fixado por lei municipal.
CAPÍTULO II
DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 2º. Além do subsídio previsto em lei municipal, o Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e Vereadores (as) do Município de Quixadá-CE terão direito a receber o 13º Salário e o adicional a seguir mencionados:
I – 13º Salário;
II – Adicional de Férias.
Art. 3º. O 13º Salário previsto no Artigo 2º desta lei corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio mensal referente ao mês de dezembro do ano correspondente, conforme valor previsto em lei municipal.
§ 1º. O 13º Salário do vereador (a) que estiver investido (a) no cargo de Presidente da Mesa Diretora terá valor fixo e corresponderá a um subsídio mensal do referido cargo, conforme valor previsto em lei municipal.
§ 2º. O 13º Salário poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) do mês de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 3º. Fará jus ao valor integral deste 13º Salário o vereador (a) que tiver exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano, computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos recessos parlamentares.
Art. 4º. Ao ensejo do gozo de férias anuais o Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários (as) e os Vereadores (as) perceberão os seus subsídios acrescidos de 1 (um) único adicional de férias.
§ 1º. O Adicional de Férias terá valor fixo e corresponderá a 1/3 (um terço) do valor de 1 (um) subsídio mensal, devendo-se considerar, para este cálculo, o valor previsto em lei municipal.
§ 2º. O Adicional de Férias do (a) Presidente da Mesa Diretora terá valor fixo e corresponderá a 1/3 (um terço) do valor de 1 (um) subsídio mensal referente a esse cargo, devendo-se considerar o valor previsto em lei municipal.
§ 3º. As férias dos vereadores (as) devem coincidir com o período de recesso parlamentar.
§ 4º. Fará jus ao valor integral de 1 (um) único adicional de férias o vereador que tiver exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano, computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos recessos parlamentares.
§ 5º. O Adicional de Férias previsto no caput deste artigo será pago uma única vez a cada ano.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. O valor correspondente ao 13º Salário e ao adicional de férias (1/3) acompanharão os valores fixados em leis posteriores que alterarem ou reajustem o valor dos subsídios dos vereadores.
Art. 6º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral para efeito de pagamento do 13º Salário e do adicional de férias (1/3) previstos nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento dos Poderes Municipais.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 16 de Março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 23 de março de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:5B4B8615