ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.192, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O ART. 64 DA LEI Nº 507, DE 09 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA DISCIPLINAR A OPÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 64 da Lei nº 507, de 09 de junho de 2006, que institui o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba/CE, passa a vigorar acrescido do §1º e do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 64 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

§1º - O servidor público municipal efetivo, quando nomeado para o cargo de Secretário Municipal, deverá optar pela forma de percepção de sua remuneração, fazendo jus a apenas uma das seguintes hipóteses:

I – o subsídio correspondente ao cargo de Secretário Municipal; ou

II – a remuneração do cargo efetivo de origem.

Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa do subsídio do cargo de Secretário Municipal com a remuneração do cargo efetivo.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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