ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim, a ser realizada anualmente no mês de agosto.
Art. 2º A Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher terá como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a violência contra a mulher entre os alunos das escolas municipais;
II - Incentivar o respeito e a igualdade de gênero;
III - Difundir informações sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção disponíveis;
IV - Envolver a comunidade escolar em atividades educativas que abordem a temática da violência de gênero.
Art. 3º Durante a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, as escolas municipais deverão:
I - Realizar palestras, debates e rodas de conversa sobre a violência contra a mulher;
II - Exibir filmes, documentários e outros materiais audiovisuais que tratem do tema;
III - Desenvolver atividades pedagógicas que abordem a igualdade de gênero e os direitos das mulheres;
IV - Promover oficinas e atividades práticas que incentivem o respeito e a empatia entre os alunos;
V - Convidar profissionais e especialistas para falar sobre a temática, incluindo representantes de organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e demais entidades para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de junho de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:5B5F392E