ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.729, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Reajusta os vencimentos básicos do pessoal do magistério, adequa os vencimentos básicos dos servidores efetivos à Lei nº 1.714, de 07 de julho e 2015, fixa o valor do vencimento base do Terapeuta Ocupacional e altera a Lei nº 1.125, de 26 de junho de 2.000 na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Respeitado o escalonamento vertical do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Morada Nova, fica reajustado no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica que desempenham as atividades de docência, com ampliação em todas as faixas salariais e de conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Ficam adequados à normatização do art. 2º da Lei municipal nº 1.714, de 07 de julho de 2015 os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, mediante o acréscimo de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), conforme ANEXO II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional integrante da estrutura organizacional da Administração Pública.

 

Art. 4º O art. 24 da Lei nº 1.125, de 26 de junho de 2.000, alterado pela Lei nº 1.308, de 23 de junho de 2006 e pela Lei nº 1.412, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. Fica instituída a simbologia FG – Função Gratificada, a ser atribuída aos servidores efetivos que, detendo capacitação profissional respectiva, venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância no âmbito de Administração Direta ou Indireta, cujas atividades obedecerão as referências FG I; FG II e FG III. (NR)

 

§ 1º. As funções atribuídas aos níveis FG I, FG II e FG III serão distribuídas segundo o critério de necessidade relevante, e serão preenchidos por funcionários com comprovada experiência no setor ou órgão, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º. As funções e os valores das Funções Gratificadas – FGs são conforme os tipos fixados no ANEXO III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º são extensivos aos aposentados e pensionistas.

 

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de março de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.729, de 08/03/2016.

 

CLASSE I

CLASSE II

Ref.

20h

40h

Ref.

20h

40h

1

1.067,82

2.135,64

1

1.292,06

2.584,12

2

1.110,53

2.221,07

2

1.343,74

2.687,49

3

1.154,95

2.309,91

3

1.397,49

2.794,99

4

1.201,15

2.402,30

4

1.453,39

2.906,79

5

1.249,20

2.498,40

5

1.511,53

3.023,06

6

1.299,17

2.598,33

6

1.571,99

3.143,98

7

1.351,13

2.702,27

7

1.634,87

3.269,74

8

1.405,18

2.810,36

8

1.700,27

3.400,53

9

1.461,39

2.922,77

9

1.768,28

3.536,55

10

1.519,84

3.039,68

10

1.839,01

3.678,01

11

1.580,63

3.161,27

11

1.912,57

3.825,14

12

1.643,86

3.287,72

12

1.989,07

3.978,14

13

1.709,61

3.419,23

13

2.068,63

4.137,27

14

1.778,00

3.556,00

14

2.151,38

4.302,76

15

1.849,12

3.698,24

15

2.237,43

4.474,87

 

ANEXO II a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.729, de 08/03/2016.

 

Cargo/Função

%

SalBase 2015

%

SalBase2016

Agente de Ação Social

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Animador Cultural

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Atendente de Consultório Dentário

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Atendente de Consultório Médico

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Auxiliar Administrativo

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Auxiliar de Biblioteca

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Auxiliar de Laboratório

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Auxiliar de Mecânico

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Auxiliar Serviços Gerais

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Bombeiro Hidráulico

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Digitador

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Eletricista

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Gari

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Mecânico de Automóvel

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Mensageiro

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Merendeira

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Monitor Cultural

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Musico

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Telefonista

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Vigia

8,8397%

788,00

11,6800%

880,00

Agente Administrativo

13,000%

818,12

7,5640%

880,00

Orientador Social

0,000%

819,36

7,4009%

880,00

Motorista de Ônibus

0,000%

830,00

6,0240%

880,00

Calceteiro

6,000%

850,23

3,5010%

880,00

Motorista Categoria B

6,000%

879,59

0,0466%

880,00

Pedreiro

6,000%

892,91

0,0000%

892,91

Técnico Agrícola

0,000%

900,00

0,0000%

900,00

Técnico em Edificações

0,000%

900,00

0,0000%

900,00

Técnico em Enfermagem

0,000%

900,00

0,0000%

900,00

Eletricista/Bombeiro

6,000%

904,45

0,0000%

904,45

Carpinteiro

6,000%

913,67

0,0000%

913,67

Auxiliar de Enfermagem

15,000%

922,42

0,0000%

922,42

Operador de Computador

15,000%

963,70

0,0000%

963,70

Autocadista

0,000%

1.000,00

0,0000%

1.000,00

Guarda Municipal

0,000%

1.000,00

0,0000%

1.000,00

Agente Comunitário de Saúde

0,000%

1.014,00

0,0000%

1.014,00

Agente de Controle de Endemias

0,000%

1.014,00

0,0000%

1.014,00

Motorista Categoria D

6,000%

1.022,38

0,0000%

1.022,38

Fiscal de Obras e Postura

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Fiscal de Tributos Municipais

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Fiscal do Meio Ambiente

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Inspetor Sanitário

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Secretario Escolar

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Técnico de Enfermagem

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Técnico de Laboratório

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Topógrafo

15,000%

1.035,00

0,0000%

1.035,00

Agente de Desenvolvimento Rural

15,000%

1.150,00

0,0000%

1.150,00

Agente Municipal de Trânsito

15,000%

1.150,00

0,0000%

1.150,00

Técnico de Radiologia

0,000%

1.150,00

0,0000%

1.150,00

Operador de Maquinas Pesadas

15,000%

1.212,10

0,0000%

1.212,10

Bibliotecário

15,000%

1.432,90

0,0000%

1.432,90

Psicopedagogo

0,000%

1.896,04

0,0000%

1.896,04

Pedagogo

0,000%

1.896,07

0,0000%

1.896,07

Tecnólogo em Alimentos

0,000%

2.000,00

0,0000%

2.000,00

Tecnólogo em Irrigação e Drenagem

0,000%

2.000,00

0,0000%

2.000,00

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

0,000%

2.000,00

0,0000%

2.000,00

Terapeuta Ocupacional

0,000%

2.000,00

0,0000%

2.000,00

Monitor Educação Física

0,000%

2.074,27

0,0000%

2.074,27

Agrônomo

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Arquiteto

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Biólogo

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Fisioterapeuta

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Fonoaudiólogo

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Nutricionista

66,670%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Psicólogo

0,000%

2.500,00

0,0000%

2.500,00

Assistente Social

15,000%

2.875,00

0,0000%

2.875,00

Veterinário

0,000%

3.000,00

0,0000%

3.000,00

Cirurgião Dentista

15,000%

3.039,16

0,0000%

3.039,16

Enfermeiro

15,000%

3.039,16

0,0000%

3.039,16

Engenheiro Civil

15,000%

3.039,16

0,0000%

3.039,16

Farmacêutico

15,000%

3.039,16

0,0000%

3.039,16

Farmacêutico Bioquímico

15,000%

3.039,16

0,0000%

3.039,16

Médico Perito

0,000%

3.500,00

0,0000%

3.500,00

Medico

15,000%

3.825,00

0,0000%

4.398,75

Medico PSF

15,000%

4.398,75

0,0000%

4.398,75

Procurador Municipal

50,000%

4.500,00

0,0000%

4.500,00

 

ANEXO III a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.729, de 08/03/2016.

 

Funções Gratificadas

 

Função:

Símbolo

Qtd

Valor R$

Função Gratificada nível estratégico

FGI

10

R$ 880,00

Função Gratificada nível tático

FG II

20

R$ 352,00

Função Gratificada nível operacional

FG III

20

R$ 264,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5B70CEFF