ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM
PORTARIA Nº 1105003/2026. de 11 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO ao dispositivo na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo, ou não, recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e o Lei Municipal nº 569/2023 de 01 de março de 2023 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção, de que tratam, o inciso XI, artigos 2º e alínea h, artigo 35, da Lei 13.019/2014, e art. 21 e 22 da Lei Municipal nº 569/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com a Secretaria de Cultura, mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
I - Comissão de Monitoramento e Avaliação
Presidente:
Aureni Gonçalves Feitosa de Sousa, CPF Nº: 007.308.043-80
Membros:
Francisco Elineudo Ribeiro Nascimento, CPF Nº: 033.434.783-18
Gonçalo Dreivos de Souza Araujo, CPF Nº: 320.986.658-90
Art. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil;
II – Realizar visitas in loco às entidades;
III – Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos planos de trabalhos das parcerias;
IV – Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor e em parceira com o Fiscal do Termo, a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil;
V – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.
§1º - O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levarão em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.
Art. 3º - A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão ou entidade pública, devendo ser priorizada a participação de profissionais das áreas administrativas e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria.
Art. 4º - Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
Parágrafo único – Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, EM 11 DE MAIO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:5B73379B