ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 612/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 612/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação do Poder Legislativo Municipal, eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Antonina do Norte/CE, prevista na Lei Municipal nº 501/2018, alterando-se a nomenclatura da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, passando-se a se chamar Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Antonina do Norte/CE, os
seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III – Controlo Interno e Ouvidoria Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – Procuradoria Geral do Município;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
VIII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
IX – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
X – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XI – Secretaria Municipal de Governo e Transporte.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, a fim alterar a nomenclatura do Cargo de Secretário e Adjunto, que passará a ter a seguinte redação:
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLO |
|
1 |
7. Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude |
DS-1 |
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1 |
7.1. Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude Adjunto |
DS-2 |
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 26 de março de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:5B74415F