ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 612/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 612/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação do Poder Legislativo Municipal, eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Antonina do Norte/CE, prevista na Lei Municipal nº 501/2018, alterando-se a nomenclatura da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, passando-se a se chamar Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Antonina do Norte/CE, os

seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

III – Controlo Interno e Ouvidoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V – Procuradoria Geral do Município;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

VIII – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

IX – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

X – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XI – Secretaria Municipal de Governo e Transporte.

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar da Lei Municipal nº 501/2018, de 14 de novembro de 2018, a fim alterar a nomenclatura do Cargo de Secretário e Adjunto, que passará a ter a seguinte redação:

 

QUANTIDADE

CARGO

SIMBOLO

1

7. Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude

DS-1

1

7.1. Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude Adjunto

DS-2

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 26 de março de 2025.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:5B74415F