ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2026
Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à aprendizagem aos estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) na rede pública municipal de ensino de Saboeiro e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Aprendizagem no âmbito das escolas de rede pública municipal de ensino de Saboeiro-Ceará.
Parágrafo único O Programa de Incentivo à Aprendizagem tem como finalidade conceder até 300 (trezentas) bolsas de incentivo aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade presencial, da rede pública municipal de ensino de Saboeiro.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a conceder, mensalmente, incentivo a estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Saboeiro.
Art. 3º Os incentivos terão duração de até 10 (dez) meses anualmente, estritamente durante o período letivo, podendo ser renovados, conforme o tempo de permanência do aluno na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º Farão jus ao incentivo apenas os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que apresentarem frequência mínima de três vezes por semana, salvo nos casos de ausência devidamente justificadas.
§ 2º O incentivo referido no caput será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por aluno, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo 1° deste artigo.
§ 3º O incentivo será destinado aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do ensino fundamental, na modalidade presencial.
Art. 4° Será excluído do Programa o aluno que:
I interromper o curso;
não obedecer ao limite de frequência mínima;
for reprovado por falta;
IV incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal da Educação (FME).
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos, instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 08 de junho de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:5B951FC5