ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DESIGNA MARIENNE XIMENES CRISTINO COMO GESTOR E ORDENADOR DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COREAÚ.
DESIGNA MARIENNE XIMENES CRISTINO COMO GESTOR E ORDENADOR DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COREAÚ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 402/03, de 13 de janeiro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e na Lei Municipal n.º 711/22, de 07 de fevereiro de 2022, (Lei da Estrutura Administrativa);
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social MARIENNE XIMENES CRISTINO, inscrita no CPF nº 016.783.143-74, como gestor e ordenador da despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coreaú – FMDCA.
Art. 2º Não decorrerá ao servidor direito de acréscimos aos seus subsídios, continuando o mesmo a receber como Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Estado do Ceará, aos 22 (vinte e dois) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Francisco Antônio Araújo
Código Identificador:5B9C5D1A