ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.681, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.677/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.677/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 331,20 m², localizado na Rua SDO, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Luis Paulino de Sousa, CPF no 020.125.723-83, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 27,60 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00m S; 409178.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com o campo do Dimas; À OESTE (FRENTE): Medindo 12,00 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00 m S; 409178.00 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 27,60 metros do vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) limitando-se com a propriedade do senhor Luís Paulino Sousa; À LESTE (FUNDOS): Medindo 12,00 metros do vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com propriedade do senhor Antônio Soares Linhares.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de março de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5BA47B14