ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Ver. Francisco Lairton Lima

 

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇÕS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Tabuleiro do Norte, a prática da atividade física e do exercício como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

 

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único - A prática dos exercícios ou das atividades físicas podem ser suspensas nos locais citados na presente Lei, quando houver o descumprimento das normas sanitárias, de segurança ou iminente risco a vida das pessoas, especialmente durante a vigência das medidas necessárias à prevenção e ao tratamento das doenças epidêmicas, prevalecendo-se, em qualquer hipótese, as ações municipais que prestigiem o direito à saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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