ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 13.01/2023-IN
Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e signatário: Secretaria de Educação, Augusto Brasil Barbosa, Ordenador de Despesas da Secretaria. Contratado e signatário: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13.01/2023 - IN. Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Preço: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria sob o nº 13.03.12.361.0231.2.043. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data da Assinatura do Contrato: 19/07/2023.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:5BCA0CC8