ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
INCLUI OS ARTIGOS 48-A E 48-B NA LEI MUNICIPAL N. 298/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE SÉRIES AVALIADAS (SAEB E SPAECE) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei municipal nº 298/2009, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos artigos 48-A e 48-B, com a seguinte redação:
“Art. 48-A. Fica instituída a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) a ser concedida aos professores da rede pública municipal lotados nas turmas avaliadas de 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental (SPAECE e SAEB), conforme o componente curricular lecionado e a proporção da carga horária mensal dedicada a essas turmas.
Art. 48-B. A gratificação será calculada sobre o vencimento base, observados os seguintes percentuais:
I – 8% (oito por cento) para professores lotados nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;
II – 5% (cinco por cento) para professores lotados nos componentes curriculares de Ciências, História e Geografia;
III – 3% (três por cento) para professores lotados nos demais componentes curriculares e professores de reforço escolar.
§1º. O valor da gratificação será proporcional à carga horária mensal efetivamente dedicada às turmas dos 2º, 5º e 9º anos em relação à carga horária total do servidor, conforme plano de lotação expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º. O pagamento da gratificação cessará automaticamente nos casos de afastamento, remoção, readaptação funcional ou qualquer alteração que descaracterize o exercício do professor nas turmas e componentes indicados no art. 48-A.
§3º. Nos casos em que o Professor lecionar mais de um componente curricular a gratificação não será cumulativa, prevalecendo a gratificação com maior percentual.
§4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.
§5º. A gratificação prevista no caput será paga ainda que em período de férias, inclusive de forma proporcional, desde que em efetivo exercício por mais de 15 (quinze) dias.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 17 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:5BCCE5BB