ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 820.2026

Lei Municipal Nº 820/2026 Aratuba, 29 de abril de 2026.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 656/2022, que cria cargos em comissão na Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba, extingue outros cargos que indica e da Lei Municipal nº 748/2025, que cria cargos em comissão de Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Secretaria de Educação Básica do município de Aratuba dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, na forma do Anexos I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica modificado o Anexo III da Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 748, de 23 de janeiro de 2025, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2026 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REPRES (R$)

VENCIMENTO (R$) SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTO (R$) SERVIDORES NÃO EFETIVOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

EXE 1

01

1.500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério - Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II

EXE 1

01

1.500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

GERENTE DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC

EXE 2

01

1.500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

GERENTE PEDAGÓGICO DAS TIC´S E PLATAFORMAS DIGITAIS

EXE 2

01

1.000,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DOS CICLOS DE ALFABETIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (1º AO 3º ANO) PORTUGUÊS/ MATEMÁTICA

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) PORTUGUÊS

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) MATEMÁTICA

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) CIÊNCIAS

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO) CIÊNCIAS HUMANAS E EJA

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO) EDUCAÇÃO FÍSICA

EXE 5

01

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

AGENTE PEDAGÓGICO DO EIXO DE LITERATURA

EXE 5

05

800,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

DIRETOR DE DESPORTO ESCOLAR

EXE 7

01

1.500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

DIRETOR DE TRANSPORTE DA FROTA ESCOLAR

EXE 8

01

1.000,00

3.000,00

3.000,00

Nível Médio e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categoria D

MAESTRO

EXE 8

01

700,00

2.800,00

2.800,00

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim Nível Superior

COORDENADOR DOS PROJETOS INTERDISCIPLINARES

EXE 9

01

500,00

2.800,00

2.800,00

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

COORDENADOR DE GESTÃO ESCOLAR

EXE 9

01

1.000,00

3.000,00

3.000,00

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

ASSISTENTE PEDAGÓGICO E DE GESTÃO

EXE 10

08

300,00

3.000,00

3.000,00

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUAN T.

REPRESENTAÇ ÃO (R$)

VENCIMENTO (R$) SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTO (R$) SERVIDORES NÃO EFETIVOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

DIRETOR ESCOLAR I

EXE 4

07

500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

DIRETOR ESCOLAR II

EXE 3

01

1.500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

DIRETOR ESCOLAR III

EXE 5

5

400,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR I

EXE 6

12

300,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR II

EXE 04

02

500,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR III

EXE 7

05

200,00

Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim

 

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

CARGO

QUANT

REP

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Assistente Pedagógico do Ensino Infantil

10

R$ 3.000,00

40H

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.

Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental

10

R$ 3.000,00

40H

Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5BF9D229