ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 890.382,85 (oitocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
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1802 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
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13 392 0307 2.107 |
Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo |
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33.50.41.00 |
Contribuições Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
1.000,00 1.000,00 |
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33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
5.339,68 10.421,26 |
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33.90.93.00 |
Indenizações e Restituições Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
100,00 100,00 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
17.960,94 |
Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual
Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
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1802 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
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13 392 0307 2.108 |
Gestão e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB |
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33.50.41.00 |
Contribuições Fonte: 1749000000 |
100.000,00 |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais Fonte: 1749000000 |
10.000,00 |
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33.90.31.00 |
Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras Fonte: 1749000000 |
10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1749000000 |
10.000,00 |
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33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Fonte: 1749000000 |
340.541,91 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
470.541,91 |
Fonte: 1749000000 – Outras Vinculações de Transferências
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21 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
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18 542 0391 2.109 |
Manutenção da Unidade Móvel - Vetmóvel |
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33.90.30.00 |
Material de consumo Fonte: 1500000000 |
10.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa física Fonte: 1500000000 |
10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1500000000 |
20.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente Fonte: 1500000000 |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
50.000,00 |
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
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24 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC |
VALOR (R$) |
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2401 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC |
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06 182 0036 2.106 |
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC |
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31.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado Fonte: 1500000000 |
1.000,00 |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Fonte: 1500000000 |
232.480,00 |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1500000000 |
20.000,00 |
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31.91.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1500000000 |
5.000,00 |
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33.50.41.00 |
Contribuições Fonte: 1500000000 |
5.000,00 |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais Fonte: 1500000000 |
5.000,00 |
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33.90.14.00 |
Diárias - civil Fonte: 1500000000 |
2.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa física Fonte: 1500000000 |
5.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1500000000 |
20.000,00 |
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33.90.40.00 |
Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ Fonte: 1500000000 |
3.000,00 |
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33.90.47.00 |
Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 1500000000 |
2.000,00 |
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33.90.93.00 |
Indenizações e restituições Fonte: 1500000000 |
1.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente Fonte: 1500000000 |
3.000,00 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
304.480,00 |
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
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18 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
VALOR (R$) |
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1802 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12 364 0266 2.110 |
Manutenção da Rede de Ensino Superior |
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31.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado Fonte: 1500100100 |
5.000,00 |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1500100100 |
400,00 |
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33.50.41.00 |
Contribuições Fonte: 1500100100 |
3.000,00 |
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33.90.14.00 |
Diárias - civil Fonte: 1500100100 |
3.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa física Fonte: 1500100100 |
8.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1500100100 |
15.000,00 |
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33.90.40.00 |
Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ Fonte: 1500100100 |
5.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente Fonte: 1500100100 |
8.000,00 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
47.400,00 |
Fonte: 1500100100 – Imposto e Transferências - Educação
Art. 2º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidas através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de abril de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5C07D4BA