ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 890.382,85 (oitocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

1802

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

 

13 392 0307 2.107

Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

 

33.50.41.00

Contribuições

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

1.000,00

1.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

5.339,68

10.421,26

33.90.93.00

Indenizações e Restituições

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

100,00

100,00

 

TOTAL GERAL...........................................R$

17.960,94

 

Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual

Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

1802

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

 

13 392 0307 2.108

Gestão e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB

 

33.50.41.00

Contribuições

Fonte: 1749000000

 

100.000,00

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1749000000

 

10.000,00

33.90.31.00

Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

Fonte: 1749000000

 

10.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1749000000

 

10.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Fonte: 1749000000

 

340.541,91

 

TOTAL GERAL...........................................R$

470.541,91

 

Fonte: 1749000000 – Outras Vinculações de Transferências

 

21

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

 

18 542 0391 2.109

Manutenção da Unidade Móvel - Vetmóvel

 

33.90.30.00

Material de consumo

Fonte: 1500000000

10.000,00

33.90.36.00

Outros serv.de terceiros – pessoa física

Fonte: 1500000000

10.000,00

33.90.39.00

Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1500000000

20.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1500000000

10.000,00

 

TOTAL GERAL...........................................R$

50.000,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC

VALOR (R$)

2401

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSPDC

 

06 182 0036 2.106

Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC

 

31.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte: 1500000000

1.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 1500000000

232.480,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1500000000

20.000,00

31.91.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1500000000

5.000,00

33.50.41.00

Contribuições

Fonte: 1500000000

5.000,00

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1500000000

5.000,00

33.90.14.00

Diárias - civil

Fonte: 1500000000

2.000,00

33.90.36.00

Outros serv.de terceiros – pessoa física

Fonte: 1500000000

5.000,00

33.90.39.00

Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1500000000

20.000,00

33.90.40.00

Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ

Fonte: 1500000000

3.000,00

33.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 1500000000

2.000,00

33.90.93.00

Indenizações e restituições

Fonte: 1500000000

1.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1500000000

3.000,00

 

TOTAL GERAL...........................................R$

304.480,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

18

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

VALOR (R$)

1802

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12 364 0266 2.110

Manutenção da Rede de Ensino Superior

 

31.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte: 1500100100

5.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1500100100

400,00

33.50.41.00

Contribuições

Fonte: 1500100100

3.000,00

33.90.14.00

Diárias - civil

Fonte: 1500100100

3.000,00

33.90.36.00

Outros serv.de terceiros – pessoa física

Fonte: 1500100100

8.000,00

33.90.39.00

Outros serv.de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1500100100

15.000,00

33.90.40.00

Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ

Fonte: 1500100100

5.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1500100100

8.000,00

 

TOTAL GERAL...........................................R$

47.400,00

 

Fonte: 1500100100 – Imposto e Transferências - Educação

 

Art. 2º As fontes de recursos compensatórias para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidas através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de abril de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5C07D4BA