ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 0601001 DE 2026 – EM REGULAÇÃO AO ATO DA MESA Nº 001/2026

ANEXO I

 

ROL DE RESPONSÁVEIS – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 0601001 DE 2026 – EM REGULAÇÃO AO ATO DA MESA Nº 001/2026

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CEARÁ

 

Unidade Gestora – UG: Câmara Municipal de Mombaça

Código da UG: 02 – Câmara Municipal de Mombaça

Unidade Orçamentária – UO: Câmara Municipal de Mombaça

Código da UO: 01 – Câmara Municipal de Mombaça

Exercício Financeiro: 2025

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. O presente Anexo consolida o Rol de Responsáveis da Câmara Municipal de Mombaça relativo ao exercício financeiro de 2025, em conformidade com o Ato da Mesa nº 001/2026, com a Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 e com a Portaria TCE-CE nº 51/2026.

 

2. O Rol contempla os agentes que exerceram funções de gestão no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, respeitando-se os períodos de atuação, os cargos, funções e instrumentos de nomeação, designação, contratação ou delegação correspondentes.

 

3. O agente que tenha exercido mais de uma função é identificado separadamente em cada categoria de responsabilidade, para fins de individualização das competências.

 

4. As atribuições indicadas neste Anexo correspondem às atribuições gerais regulamentadas pelo Ato da Mesa nº 001/2026 e deverão ser interpretadas conjuntamente com os atos de nomeação, designação ou contratação e demais normas aplicáveis.

 

1. DIRIGENTE MÁXIMO

 

Responsável: JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO

CPF: 918.904.203-44

Cargo: Presidenta da Câmara Municipal

Matrícula: 170168-1

Função no Rol: Dirigente Máximo da Unidade Gestora

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Ato: Ata de Posse

Data de Publicação: 08/01/2025

 

Atribuições: exercer a direção administrativa superior da Câmara Municipal; representar o Poder Legislativo no âmbito administrativo; supervisionar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial; exercer supervisão geral sobre os setores administrativos; assegurar a adequada aplicação dos recursos destinados ao Poder Legislativo; adotar providências destinadas à organização administrativa e documental da Unidade Gestora; e exercer as demais competências previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e nas normas administrativas aplicáveis.

 

2. ORDENADOR DE DESPESAS

 

Responsável: JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO

CPF: 918.904.203-44

Cargo: Presidenta da Câmara Municipal

Matrícula: 170168-1

Função no Rol: Ordenadora de Despesas

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Fundamento: Regimento Interno, art. 225

Data indicada no Rol: 03/12/2024

 

Atribuições: ordenar a execução das despesas orçamentárias; autorizar a emissão de empenhos; autorizar pagamentos e demais dispêndios de recursos públicos, observados os procedimentos administrativos correspondentes; acompanhar a disponibilidade orçamentária e financeira; assegurar a observância dos requisitos de legalidade, finalidade e regularidade da despesa; e praticar os demais atos inerentes à ordenação das despesas da Câmara Municipal.

 

3. RESPONSÁVEL PELO SETOR FINANCEIRO

 

3.1. Período: janeiro de 2025

 

Responsável: MARIA MAYTHELI BARROS DE OLIVEIRA

CPF: 050.005.613-76

Cargo: Tesoureira

Matrícula: 210019-3

Função no Rol: Responsável pelo Setor Financeiro

Período de Gestão: 01/2025

Atos: Portaria de Nomeação nº 061/2023 e Portaria de Exoneração nº 0302001/2025

Datas indicadas: 20/03/2023 e 05/02/2025

 

3.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

Responsável: LILIAN MARQUES MOTA

CPF: 365.916.228-02

Cargo: Diretora Financeira

Matrícula: 170197-5

Função no Rol: Responsável pelo Setor Financeiro

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Nomeação nº 0302001/2025

Data de Publicação: 05/02/2025

 

Atribuições da função: executar as rotinas de tesouraria e movimentação financeira; promover pagamentos regularmente autorizados; acompanhar saldos, disponibilidades e movimentações das contas bancárias; manter organizados os documentos comprobatórios; auxiliar nas conciliações bancárias; fornecer informações à Contabilidade e ao Controle Interno; e executar as demais atividades financeiras formalmente atribuídas.

 

4. RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ALMOXARIFADO

 

4.1. Período: janeiro de 2025

 

Responsável: SIMONE GOMES DE SOUSA

CPF: 900.720.903-59

Cargo: Diretora-Geral Administrativa

Matrícula: 170186-0

Função no Rol: Responsável pelo Setor de Almoxarifado

Período de Gestão: 01/2025

Ato: Portaria de Designação nº 16/2025

Data de Publicação: 02/01/2025

 

4.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

Responsável: MARIA EGISLÂNIA VARELA PEDROSA

CPF: 084.025.613-22

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170206-8

Função no Rol: Responsável pelo Setor de Almoxarifado

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Designação nº 0302020/2025

Data de Publicação: 03/02/2025

 

Atribuições da função: receber e conferir materiais adquiridos; registrar entradas e saídas; controlar estoques; zelar pela guarda e conservação dos materiais; realizar ou auxiliar levantamentos; comunicar perdas, avarias ou divergências; fornecer informações aos setores competentes; e manter organizada a documentação relativa à movimentação do almoxarifado.

 

5. RESPONSÁVEL/GESTOR DO PATRIMÔNIO

 

5.1. Período: janeiro de 2025

Responsável: JARBAS SOUSA DA PAZ

CPF: 625.433.773-87

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170183-5

Função no Rol: Responsável/Gestor do Patrimônio

Período de Gestão: 01/2025

Ato: ato de nomeação/designação para o cargo ou função de Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, a ser identificado nos assentamentos administrativos.

 

5.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

Responsável: MARIA EGISLÂNIA VARELA PEDROSA

CPF: 084.025.613-22

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170206-8

Função no Rol: Responsável/Gestora do Patrimônio

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Designação nº 0302020/2025

Data de Publicação: 03/02/2025

 

Atribuições da função: exercer o controle permanente dos bens patrimoniais; promover o registro, tombamento e identificação dos bens permanentes; manter atualizado o cadastro patrimonial; controlar transferências, movimentações e baixas; acompanhar a localização e o estado de conservação dos bens; manter organizada a documentação patrimonial; fornecer informações à Contabilidade e ao Controle Interno; subsidiar os trabalhos da Comissão Inventariante; e comunicar eventuais extravios, danos ou divergências à autoridade competente.

 

Observação: a identificação do responsável pelo patrimônio é feita separadamente da Comissão Inventariante, ainda que determinado agente exerça simultaneamente ambas as atribuições.

 

6. COMISSÃO INVENTARIANTE

 

6.1. Período: janeiro de 2025

Ato: Portaria de Instituição nº 12/2025 – Comissão

Data de Publicação: 23/01/2025

Período: 01/2025

 

Membros:

 

JARBAS SOUSA DA PAZ

CPF: 625.433.773-87

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170183-5

 

FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO

CPF: 223.391.673-53

Cargo: Chefe do Setor de Arquivos e Documentos

Matrícula: 170178-9

 

THAIS ARAÚJO JOTA

CPF: 110.839.873-13

Cargo: Auxiliar de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170187-8

 

6.2. Período: fevereiro a julho de 2025

 

Ato: Portaria de Instituição nº 0402003/2025 – Comissão

Data de Publicação: 11/02/2025

Período: 02/2025 a 07/2025

 

Membros:

 

MARIA EGISLÂNIA VARELA PEDROSA

CPF: 084.025.613-22

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170206-8

 

FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO

CPF: 223.391.673-53

Cargo: Chefe do Setor de Arquivos e Documentos

Matrícula: 170178-9

 

THAIS ARAÚJO JOTA

CPF: 110.839.873-13

Cargo: Auxiliar de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170187-8

 

6.3. Período: agosto a dezembro de 2025

 

Ato: Portaria de Instituição nº 010803/2025 – Comissão

Data de Publicação: 06/08/2025

Período: 08/2025 a 12/2025

 

Membros:

 

MARIA EGISLÂNIA VARELA PEDROSA

CPF: 084.025.613-22

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170206-8

 

FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO

CPF: 223.391.673-53

Cargo: Chefe do Setor de Arquivos e Documentos

Matrícula: 170178-9

 

ALILA MARIA SOUSA MOREIRA

CPF: 074.498.763-61

Cargo: Auxiliar de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170225-4

 

Atribuições da Comissão Inventariante: realizar o levantamento físico dos bens; confrontar os bens existentes com os registros patrimoniais; verificar localização e estado de conservação; identificar divergências; propor regularizações; elaborar relatório de inventário; certificar os resultados dos trabalhos; e encaminhar suas conclusões aos setores de Patrimônio, Contabilidade, Controle Interno e à autoridade competente.

 

7. CONTADOR RESPONSÁVEL

 

7.1. Período: janeiro de 2025

 

Empresa Contratada: MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

CNPJ: 35.058.411/0001-12

Atividade: Assessoria Contábil

Responsável Técnico: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA

CPF: 618.347.503-34

Função no Rol: Contador Responsável

Período de Gestão: 01/2025

Instrumento: Contrato nº 2023022301/01

Data indicada: 20/02/2023

 

7.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

Empresa Contratada: ASCONTEC

CNPJ: 13.161.268/0001-57

Atividade: Assessoria Contábil

Responsável Técnico: ANTONIO GILVAN V. DE MORAIS

CPF: 526.392.743-68

Cargo/Função: Contador

Função no Rol: Contador Responsável

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Instrumento: Contrato nº 202502070001

Data indicada: 18/02/2025

 

Atribuições da função: responder tecnicamente pela escrituração contábil; elaborar demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; registrar atos e fatos sujeitos à contabilização; realizar os procedimentos de encerramento contábil; fornecer informações necessárias à Prestação de Contas; assinar os demonstrativos sob sua responsabilidade; e observar as normas profissionais aplicáveis.

 

Documento complementar: deverá integrar a documentação do Rol a Certidão de Habilitação Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade correspondente ao contador responsável por cada período, conforme exigência da IN TCE-CE nº 01/2025.

 

8. RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

 

8.1. Período: janeiro de 2025

Ato: Portaria da Comissão nº 030101/2025

Data de Publicação: 06/01/2025

Período: 01/2025

 

DALILLA COSTA MOTA

CPF: 006.315.643-14

Cargo: Chefe do Setor de Compras

Matrícula: 170182-7

 

JARBAS SOUSA DA PAZ

CPF: 625.433.773-87

Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula: 170183-5

 

ÍTALO FERNANDES CARVALHO

CPF: 042.884.103-12

Cargo: Chefe do Departamento de Legislação e Registro

Matrícula: 170184-3

 

Função no Rol: Responsáveis pelas Licitações e Contratações, conforme as atribuições definidas na respectiva Portaria.

 

8.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

 

Ato: Portaria da Comissão nº 0402001/2025

Data de Publicação: 06/02/2025

Período: 02/2025 a 12/2025

 

DALILLA COSTA MOTA

CPF: 006.315.643-14

Cargo/Função: Agente de Contratação/Pregoeira

Matrícula: 170195-9

Responsabilidade: Agente de Contratação/Pregoeira

 

JARBAS SOUSA DA PAZ

CPF: 625.433.773-87

Cargo/Função: Membro da Comissão de Licitação

Matrícula: 170196-7

Responsabilidade: Equipe de Apoio/Comissão de Contratação

 

ANTONIO DIEGO LIMA NASCIMENTO

CPF: 103.004.133-43

Cargo/Função: Membro da Comissão de Licitação

Matrícula: 170207-6

 

Responsabilidade: Equipe de Apoio/Comissão de Contratação

 

Atribuições da função: conduzir ou auxiliar os procedimentos de contratação; analisar propostas e documentos dentro das competências atribuídas; conduzir sessões públicas; promover diligências; registrar os atos praticados; e desempenhar as competências previstas na legislação de contratações e nos respectivos atos de designação.

 

9. RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL

 

Empresa Contratada: ANTONIO MARLOS DE OLIVEIRA SILVA – ME

CNPJ: 13.120.861/0001-55

 

Responsável: ANTONIO MARLOS DE OLIVEIRA SILVA

CPF: 795.099.403-72

Atividade: Assessoria de Recursos Humanos

Função no Rol: Responsável pelo Setor de Pessoal

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Instrumento: Contrato nº 20012502CMM/2025

Data indicada: 22/01/2025

 

Atribuições da função: executar ou assessorar as rotinas de gestão de pessoal; manter e processar informações relativas aos assentamentos funcionais; elaborar ou acompanhar folha de pagamento; acompanhar admissões, nomeações, exonerações, afastamentos e férias; processar informações relativas a remunerações e descontos; acompanhar obrigações previdenciárias e funcionais; e fornecer dados aos sistemas de controle, observados os limites do instrumento contratual.

 

10. RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO

 

Responsável: ANTONIA JULIANA FERREIRA TEIXEIRA

CPF: 036.072.103-65

Cargo: Diretora da Unidade de Controle Interno

Matrícula: 170181-9

Função no Rol: Responsável pelo Controle Interno

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Nomeação nº 01/2025

Data de Publicação: 03/01/2025

 

Atribuições da função: acompanhar e avaliar os atos de gestão; verificar a legalidade e regularidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa; realizar controles preventivos e posteriores; expedir recomendações; acompanhar determinações e recomendações dos órgãos de controle; auxiliar na organização das Prestações de Contas; verificar a consistência da documentação e comunicar irregularidades à autoridade competente.

 

11. RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

Responsável: SIMONE GOMES DE SOUSA

CPF: 900.720.903-59

Cargo: Diretora-Geral Administrativa

Matrícula: 170186-0

Função no Rol: Responsável pelo Setor de Planejamento

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Designação nº 17/2025

Data de Publicação: 02/01/2025

 

Atribuições da função: acompanhar o planejamento administrativo da Câmara; subsidiar a elaboração das propostas relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento; acompanhar metas e ações administrativas; organizar informações para o Relatório de Desempenho da Gestão; acompanhar a compatibilidade entre planejamento e execução; e fornecer informações relativas às metas físicas e financeiras.

 

12. RESPONSÁVEL PELO SETOR JURÍDICO

 

Pessoa Jurídica Contratada: THIAGO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 41.466.557/0001-08

 

Responsável Técnico: THIAGO TORRES DA SILVA

CPF: 045.601.353-98

Atividade: Assessoria Jurídica

Função no Rol: Responsável pelo Setor Jurídico

Período de Gestão: 01/2025 a 12/2025

Instrumento: Contrato nº 202501100001

Data indicada: 21/01/2025

 

Atribuições da função: prestar consultoria e assessoramento jurídico; emitir pareceres quando solicitados ou legalmente exigidos; realizar análise jurídica dos procedimentos administrativos submetidos à sua apreciação; prestar assessoramento jurídico nas licitações e contratações; orientar os setores administrativos quanto à aplicação da legislação; auxiliar na elaboração e revisão jurídica de atos administrativos; e desempenhar as demais atribuições previstas no respectivo instrumento contratual.

 

Ressalva: a responsabilidade do assessor jurídico restringe-se às atribuições jurídicas efetivamente desempenhadas, não importando a sua inclusão no Rol transferência das competências administrativas decisórias próprias das autoridades e agentes competentes.

 

13. RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE CONTRATOS

 

13.1. Período: janeiro de 2025

 

Responsável: LILIAN MARQUES MOTA

CPF: 365.916.228-02

Cargo: Chefe de Gabinete da Presidência

Matrícula: 170185-1

Função no Rol: Gestora de Contratos

Período de Gestão: 01/2025

Ato: Portaria de Designação nº 18/2025

Data de Publicação: 02/01/2025

 

13.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

 

Responsável: SIMONE GOMES DE SOUSA

CPF: 900.720.903-59

Cargo: Diretora-Geral Administrativa

Matrícula: 170186-0

Função no Rol: Gestora de Contratos

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Designação nº 0302021/2025

Data de Publicação: 03/02/2025

 

Atribuições da função: coordenar administrativamente o acompanhamento da execução contratual; acompanhar os prazos de vigência; controlar a necessidade de prorrogações, alterações e demais providências administrativas; manter registros relativos à execução; articular-se com os fiscais; comunicar à autoridade competente fatos que exijam decisão administrativa; e exercer as demais atribuições inerentes à gestão contratual.

 

14. RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

 

14.1. Período: janeiro de 2025

 

Responsável: SIMONE GOMES DE SOUSA

CPF: 900.720.903-59

Cargo: Diretora-Geral Administrativa

Matrícula: 170186-0

Função no Rol: Fiscal de Contratos

Período de Gestão: 01/2025

Ato: Portaria de Designação nº 14/2025

Data indicada no Rol: 11/02/2025

 

14.2. Período: fevereiro a dezembro de 2025

 

Responsável: ANGELITA COSTA DOS SANTOS

CPF: 028.332.133-44

Cargo: Secretária Administrativa

Matrícula: 170205-0

Função no Rol: Fiscal de Contratos

Período de Gestão: 02/2025 a 12/2025

Ato: Portaria de Designação nº 0402004/2025

Data de Publicação: 11/02/2025

 

Atribuições da função: acompanhar diretamente a execução dos contratos; verificar a conformidade dos bens, serviços ou obras entregues; registrar ocorrências; comunicar irregularidades ao gestor e à autoridade competente; solicitar correções dentro dos limites de sua competência; subsidiar o recebimento do objeto; prestar informações necessárias à instrução dos pagamentos; e desempenhar as demais atribuições de fiscalização previstas na legislação e no respectivo ato de designação.

 

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

1. Os períodos de responsabilidade indicados neste Anexo deverão ser considerados exclusivamente em relação ao efetivo período de exercício da respectiva função, conforme os atos administrativos, instrumentos contratuais e demais documentos comprobatórios.

 

2. Quando um mesmo agente exercer cumulativamente mais de uma função sujeita à inclusão no Rol, deverá constar separadamente em cada categoria, sem que uma responsabilidade absorva ou substitua a outra.

 

3. O Responsável/Gestor do Patrimônio e os membros da Comissão Inventariante constituem responsabilidades distintas para fins deste Rol. A gestão patrimonial compreende o acompanhamento permanente e ordinário dos bens da Câmara, enquanto a Comissão Inventariante exerce as atribuições específicas relacionadas ao levantamento, conferência e inventário patrimonial.

 

4. A indicação de pessoa jurídica contratada não substitui, quando exigível, a identificação da pessoa física responsável pela execução técnica da atividade, devendo constar do Rol o profissional efetivamente responsável, nos termos dos respectivos instrumentos contratuais e das normas do TCE/CE.

 

5. Integram a documentação comprobatória deste Rol os atos de posse, nomeação, exoneração, designação, delegação, constituição de comissões, instrumentos contratuais e demais documentos aptos a demonstrar as situações e os respectivos períodos de gestão dos responsáveis.

 

6. As atribuições constantes deste Anexo deverão ser interpretadas em conjunto com o Ato da Mesa nº 001/2026, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, a legislação municipal, os atos de designação, os instrumentos contratuais e as demais normas aplicáveis.

 

7. A inclusão do agente no Rol de Responsáveis não implica responsabilização automática ou objetiva, devendo eventual apuração considerar as competências efetivamente exercidas, o período de atuação e a participação individual do agente nos atos e fatos analisados.

 

8. Os agentes interinos ou substitutos que tenham exercido qualquer das funções abrangidas pelo Rol deverão ser incluídos com indicação do período exato de atuação e do respectivo ato de designação, conforme determina a Portaria TCE-CE nº 51/2026.

 

9. O presente Rol corresponde ao exercício financeiro de 2025 e deverá ser atualizado para os exercícios subsequentes, preservando-se as categorias e atribuições gerais estabelecidas no Ato da Mesa regulamentador.

 

Câmara Municipal de Mombaça/CE, 06 de janeiro de 2026.

 

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO

Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça

 

ANTONIA JULIANA FERREIRA TEIXEIRA

Responsável Pelo Controle Interno


Publicado por:
Dalilla Costa Mota
Código Identificador:5C08B7D7