ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 955/2017

Jaguaretama/CE, 18 de Abril de 2017

 

Modifica as Leis Municipais nºs 841/2013 e 950/2017, e autoriza o poder executivo a redefinir a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARA, no uso de atribuições conferidas pelo art. 97, incisos VII e VIII, alíneas a e b, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, constante nas Leis nºs 841/2013 e 950/2017,considerando as unidades administrativas extintas e os órgãos agora criados ou de modo diverso nominados:

 

§ 1º Extingue a Secretaria de Articulação Política e os órgãos a ela vinculados, em consonância ao §1º do art. 1º da Lei nº 950/2017;

§ 2º Incorpora a Secretaria de Administração e Controle Interno da Gestão a Secretaria Municipal de Finanças, passando a ser nominada de Secretaria de Finanças, Administração e Controle Interno;

§ 3º Incorpora a Secretaria de Cultura e Turismo a Secretaria dos Esportes e da Juventude, passando a ser nominada de Secretaria Municipal dos Esportes, Juventude, Cultura e Turismo;

§ 4º Incorpora a Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento da Pesca a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Empreendedorismo e Apoio Comunitário, passando a ser nominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário;

§ 5º A Secretaria de Assistência Social e Cidadania passa a ser nominada Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;

§ 6º A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo passa a ser nominada Secretaria Municipal da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos;

Art. 2º As dotações orçamentárias constantes na Lei nº 939, de 07 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual – exercício 2017), reservadas as Secretaria Municipais ora extintas e/ou incorporadas, serão remanejas através de anulação parcial ou total de dotações, a aquelas com as atribuições encampadas, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, tudo na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 3º As nominações das Secretarias Municipais estabelecidas através da Lei nº 950 de 15 de fevereiro de 2017, somente serão aplicadas a nível orçamentário, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual destinada ao exercício financeiro de 2018, considerando que a Lei Orçamentária vigente foi elaborada em observância as nominações estabelecidas na Lei nº 841 de 01 de abril de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de Abril de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.

   

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:5C0943F8