ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.611, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão inscrito sob o CNPJ Nº 00.394.460/0058-87, que se encontra em atraso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:5C0E636A