ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.840, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA SEMASPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA o Conselho Municipal de Proteção Aos Animais – COMPAN, órgão colegiado de representação social, permanente, consultivo e de cooperação nas políticas públicas governamentais destinadas à proteção, à defesa, à saúde, ao bem-estar dos animais no município de Iguatu.
§1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por bem-estar animal a garantia de atendimento às necessidades naturais, a ausência de lesões, de doenças, de fome, de sede, de desconforto, de dor, de medo e de estresse, bem como a promoção da saúde e a preservação da vida.
§2º - Estão excluídos da incidência da presente Lei os animais classificados nos termos de fauna silvestre, que são regidos por legislação específica.
Art. 2º - O COMPAN tem por objetivos:
I - promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal e a população;
II - promover o levantamento, o registro, a integração e a participação das entidades, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município;
III - estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, órgãos e entidades do setor público que visem a proteção e bem-estar animal;
IV - promover o levantamento da quantidade de animais em situação de abandono, sua condição e estabelecer formas de identificação e registro;
V - incentivar a guarda responsável, visando minimizar o abandono e os maus tratos aos animais;
VI - fomentar medidas de controle populacional, de prevenção de zoonoses e demais moléstias, inclusive por meio de parcerias e ações que visem facilitar o acesso da população com baixa renda, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município, à cirurgias de castração de animais e demais procedimentos que busquem a proteção e o bem-estar animal;
VII - promover, organizar e apoiar campanhas educativas visando orientar a população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
VIII - promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
IX – promover, organizar e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
X - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
XI - sugerir, discutir, propor e acompanhar as ações do Poder Público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
XII - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais em situação de abandono no município de Iguatu;
Art. 3º - Compete ao COMPAN:
I - elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de Defesa dos Animais do Município de Iguatu - PADA, assim como definir suas diretrizes, objetivos, metas, prioridades, ações, cronograma, indicadores e demais aspectos necessários à sua operacionalização e avaliação de efetividade e eficácia das políticas públicas;
II – propor e realizar consultas e audiências públicas para debater os assuntos relacionados às condições dos animais no município de Iguatu;
III - propor e avaliar projetos e propostas, no âmbito do Poder Público, relacionados com a proteção e defesa animal e o controle populacional relacionados a animais domésticos;
IV - propor alterações na legislação vigente, para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
V - propor e auxiliar a realização de parcerias com entidades locais, regionais, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos do PADA;
VI - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável, à proteção e ao bem-estar animal;
VII - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VIII - acionar os órgãos públicos competentes para atuar em situações relativas ao bem-estar animal, requisitando e acompanhando, se necessário, diligências em caso de situações de maus tratos aos animais;
IX - estabelecer diretrizes e procedimentos para viabilizar o requerimento na justiça, da proibição da tutela de animais que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, controle populacional ou de ações de educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI - atuar junto a SEMASPA, cooperando na implementação de políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar, controle populacional, prevenção de zoonoses e demais moléstias;
XII - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;
XIII - denunciar e cobrar providências cabíveis à Procuradoria-Geral do Município de Iguatu – PGMI ou Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município - CGMI em caso de irregularidades ou desvios de finalidade relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 4º - O COMPAN é composto por 5 (cinco) conselheiros:
I – 1 (um) Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção animal;
II – 1 (um) membro oriundo do Centro de Zoonoses do Município de Iguatu;
III – 1 (um) membro, servidor efetivo, oriundo da SEMASPA;
IV – 2 (dois) membros escolhidos dentre as entidades da sociedade civil organizada, que atuam na proteção e defesa dos animais;
§1º - Os membros oriundos da SEMASPA e do Centro de Zoonoses, são designados pelo Prefeito Municipal de Iguatu.
§2º - Os membros elencados no inciso IV deste artigo, são indicados pelas organizações da sociedade civil e escolhidos através de assembleia convocada para tal finalidade, mediante edital publicado pela SEMASPA, onde constam as regras a serem aplicadas.
§3º - O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§4º - A Diretoria do COMPAN é composta pela função de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, livremente escolhidos dentre os seus membros, por meio de votação direta e aberta, em assembleia geral, convocada para este único fim pela SEMASPA.
§5º - Cabe ao Prefeito Municipal de Iguatu editar portaria de nomeação dos conselheiros, nas respectivas funções.
§6º - O exercício da função de conselheiro do COMPAN é sem remuneração e considerado prestação de serviço público relevante, sendo expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 5º - O COMPAN reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou a requerimento de no mínimo dois membros, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 6º - O funcionamento do COMPAN será disciplinado pelo Regimento Interno, a ser elaborado pelos conselheiros e aprovado por ato do Prefeito Municipal de Iguatu, sendo os casos omissos resolvidos pelo presidente.
§1º - A convocação para sessões ordinárias será feita por escrito, enviada por correio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e de 24 horas para as sessões extraordinárias.
§2º - As decisões do COMPAN são tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% dos membros, contando com o presidente, que exercerá o voto de qualidade.
§3º - As propostas, recomendações, pareceres e decisões do COMPAN são formalizadas por meio de resoluções, mediante aprovação da maioria dos membros.
§4º - As sessões plenárias do COMPAN são públicas, sendo permitida a participação, na qualidade de ouvintes, de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, podendo ser-lhes dada a palavra, por indicação de um dos membros, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afetas ao tema.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 7º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – FUMPAN, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção, à defesa, à saúde, ao bem-estar dos animais, e para implementação de medidas de controle populacional, de prevenção de zoonoses e das demais moléstias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA.
Art. 8º - Constituem recursos do FUMPAN:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e dos Fundos Nacional e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
III – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais em situação de abandono no município de Iguatu;
IV – o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
V – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 9º - Os recursos do FUMPAN serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos:
I – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
II – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem o registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação adequada;
III – fiscalização e aplicação das legislações federal, estadual e municipal relativas à proteção e ao controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
IV – capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção à vida animal;
V – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
VI – informações e divulgações de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VII - incentivo e apoio às ações de organizações da sociedade civil que visem alcançar os objetivos colimados nesta lei.
Art. 10 - Os recursos do FUMPAN serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, administrados pela SEMASPA e utilizados de acordo com as destinações previstas na presente lei.
§1º - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FUMPAN integram o patrimônio do Município de Iguatu e deverão ser destinados ao uso e controle das finalidades elencadas nessa Lei, vinculados à SEMASPA.
§2º - A contabilidade do FUMPAN obedecerá às normas da contabilidade pública aplicada à Prefeitura Municipal de Iguatu e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§3º - O saldo positivo, apurado ao final do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
§4º - As contas do Fundo, prestadas pelo secretário da SEMASPA na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, bimestralmente, pelo COMPAN.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SEMASPA.
Art. 12 – Cabe à SEMASPA garantir o apoio administrativo e a estrutura adequada para que o COMPAN desenvolva suas atividades devendo, inclusive, se necessário, designar servidores pertencentes ao seu quadro de pessoal.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE ABRIL DE 2021.
FRANKLIN BEZERRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:5C46F414