ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.033, DE 29 DE JUNHO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.033, de 29 de junho de 2021.

 

Institui o Dia Municipal da Cidadania LGBTQIA+, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o dia 10 de julho como o “Dia Municipal da Cidadania LGBTQIA+”, por ter sido efetuada nesta data a criação do Grupo Acolher por parte do Prefeito Municipal.

Art. 2º - Criação do Plano Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+, sugerindo, ainda, a concepção de uma audiência pública para se debater o tema, com a participação de toda a sociedade civil organizada interessada no tema, incluindo o grupo Acolher, ICM, OAB/CDSG, Prefeitura Municipal, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça objetivando a criação de uma Coordenadoria Municipal sobre o tema, bem como a elaboração de mecanismos legais que garantam tais direitos e combatam o preconceito em sede municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 29 de junho de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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