ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 497/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável terreno urbano situado na rua Projetada 02, s/n, Distrito de Lagoa de Santo Antônio, deste Município de Ararendá, com área total de 2.371,20 m² (dois mil, trezentos e setenta e um virgula vinte metros quadrados), conforme limitações e confinantes especificados no memorial descritivo, em anexo. Parágrafo único – O município pagará para fins de indenização pela aquisição do imóvel o valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, com as benfeitorias e servidões, eventualmente existentes, desapropriado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Ararendá será destinado a construção de unidades habitacionais no Distrito de Lagoa de Santo Antônio, deste município.

 

Art. 3º A aquisição do terreno será precedida de regular avaliação por comissão, nos termos do art. 110 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica: 04.122.0137.1.011 / 45.90.61.00, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 1 Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:5C535A6A