ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 549/2015 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

MODIFICA A LEI Nº 505 de 09 de Setembro de 2013, que institui no Município de Palhano – Ce a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, nos termos da Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída nos termos desta Lei a "CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP" conforme a Emenda Constitucional Nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal, destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, urbanos ou rurais, no Município de Palhano.

 

Parágrafo Único – O Sistema de Iluminação Pública do Município de Palhano é composto dos seguintes elementos:

 

I - a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela COELCE ou outra concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados dentro do Município de Palhano, no horário noturno das 18:00h (dezoito horas) às 06:00h (seis horas) da manhã do dia seguinte.

II - lâmpadas de VNa e VHg;

III – relés fotoelétricos;

IV - reatores;

V - chaves magnéticas;

VI - luminárias;

VII - fios e cabos elétricos;

VIII - conectores paralelos;

IX - caixas de comando;

X - braços metálicos para suporte de luminárias;

XI - cabos pingentes para suporte de luminárias;

XII - cinta fixadora de braços e cabos metálicos;

XIII - parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;

XIV - outros equipamentos necessários à modernização do sistema;

 

Art. 2° - A "CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ­CIP" tratada na presente lei tem como fato gerador a prestação, efetiva ou em potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Palhano na zona urbana ou rural.

 

Art. 3º - Incidirá, mensalmente, a CIP sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis classificados como:

a) Residencial;

b) Industrial;

c) Comercial;

d) Rural

 

Art. 4º - São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou não, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, dos imóveis edificados ou não classificados como:

a) Residencial;

b) Industrial;

c) Comercial;

d) Rural

 

§1º São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados a exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante permissão ou concessão do Poder Público Municipal.

 

§ 2º - Os imóveis edificados ou não classificados no Art. 4º desta Lei devem estar situados:

I – dentro dos perímetros urbanos do Município de Palhano;

II – em vias ou logradouros púbicos da zona rural do Município de Palhano.

III – e nas áreas de expansão urbana e rural.

§ 3º - No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a CIP incidirá sobre cada uma das unidades de forma independente.

 

Art. 5º - A responsabilidade pelo pagamento da "CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP" sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer titulo, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.

 

Art. 6º - Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de Iluminação Pública para efeito de incidência da Contribuição da Iluminação Pública – CIP prevista nesta Lei, o imóvel edificado ou não, localizado:

 

I - em qualquer dos lados das vias publicas de caixa mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias;

II - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central;

III - no lado em que estejam instaladas luminárias no caso das vias publicas de caixa dupla;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

Art. 7º - A Contribuição da Iluminação Pública – CIP será cobrada:

I – Mensalmente, por meio da fatura de consumo energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público – COELCE ou outra que venha a substituí-la de todos os contribuintes elencados no Art. 4º e seus incisos desta Lei.

II – Ou anualmente, juntamente com o IPTU, quando se tratar de unidade territorial que não possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviço, que será fixada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 8º - A Base de Cálculo para efeito da cobrança da Contribuição da Iluminação Pública – CIP será o valor do módulo de 1.000 (mil) Kwh instituído pela concessionária do serviço público do Estado do Ceará, assim compreendidos:

I - no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, aplicam-se os percentuais definidos na tabela do anexo único, sobre o módulo da tarifa de energia vigente, levando se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a tabela especificada no Anexo Único da presente Lei;

II – no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que não possuam ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será estipulado em unidade de referencia fiscal do Município - UFM, tomando se por base a testada linear dos imóveis e em razão de suas características e destinação, de acordo com a tabela a ser fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

III - entende-se por módulo da tarifa de Iluminação Pública, para efeitos desta Lei, o preço de 1.000 (mil) kwh vigentes para a Iluminação Pública, conforme Lei Federal e regulamentado pela ANEEL.

IV - Ficam estabelecidos os percentuais constantes da tabela do anexo único como parte integrante desta Lei.

 

§ 1º - Sobre o valor do módulo de 1.000 (mil) Kwh vigente aplicar-se-á os percentuais constantes da tabela de que trata o inciso IV do Art. 8º, obedecidas as faixas de consumo e classificação das unidades consumidoras também determinadas na mesma tabela.

§ 2º - Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que trata o Art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica – COELCE ou outra que venha a substituí-la à qual responsabilizar-se-á pelos serviços de processamento, cobrança e arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na fatura mensal de energia elétrica.

 

Art. 9º - Os valores arrecadados, e efetivamente ingressos nos cofres públicos do Município de Palhano constituem-se receita própria do Município de Palhano, e, uma vez celebrado o convênio, fica a concessionária obrigada a repassar os recursos arrecadados em sua integralidade à municipalidade que serão creditados em conta específica do Município de Palhano, fazendo-se a devida contabilização.

 

Art. 10 - Fica a COELCE ou outra concessionária que venha a substituí-la autorizada a deduzir dos valores arrecadados conforme o Art. 9º, todos os débitos vencidos de energia elétrica constituídos (iluminação pública,

 

e tarifas de cobranças) em nome do Município de Palhano, fazendo-se a devida contabilização.

 

Art. 11 – Os valores arrecadados com a CIP, após deduzidos os débitos de que trata o Art. 10, deverão ser depositados mensalmente, em conta bancária do Município de Palhano, até 5° (quinto) dia útil após a arrecadação pela concessionária.

 

Art. 12 - As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do, serão por ele pagas mediante apresentação mensal de relatório de atividade e fatura sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais serão pagas pelo Município de Palhano, desde que realizada pela concessionária após prévia autorização do Poder Executivo dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação públicas prestados pela concessionária.

§ 1º - As despesas efetuadas no sistema de propriedade da concessionária já estão cobertas pela tarifa incidente nas contas de consumo de energia elétrica nos moldes da legislação aplicável à espécie, inclusive a Resolução da ANEEL n° 456/00 e a Lei nº 8.987/95.

§ 2º - As despesas fixadas no Art. 12 deverão ser pagas pela municipalidade após apresentação da fatura, do relatório e discriminação dos serviços no prazo de até 10 (dez) dias.

 

§ 3º - Para atender o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá obrigatoriamente especificar com detalhes:

I – a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada do consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento da energia;

II – a origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, nas vias e logradouros públicos do Município de Palhano, atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;

III - a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição e seus respectivos valores.

 

Art. 13 – A concessionária apresentará mensalmente, Relatório Geral do Consumo de Iluminação Pública no Município, o qual, obrigatoriamente, conterá, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do sistema, acompanhado de demonstrativo especificado de calculo;

II - a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolherem a contribuição, bem como dos que deixarem de fazê-lo, como seus respectivos valores e períodos.

II - a concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que efetuaram o recolhimento da contribuição, bem como dos que deixarem de efetuar, fornecendo as informações à autoridade administrativa competente pela administração da receita no município, por meio magnético quando solicitado.

 

Art. 14 - Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de inscrição na dívida ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil:

I - a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 do CTN e Código Tributário do Município de Palhano.

II – duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III – outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 do CTN.

 

Art. 15 - A Secretaria de Finanças do Município de Palhano promoverá o lançamento da CIP na dívida ativa de conformidade com o Anexo Único, parte integrante desta Lei, em caso de inadimplência.

 

Art. 16 - Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município de Palhano no pagamento do consumo e da manutenção do sistema de iluminação pública, no consumo de energia dos prédios públicos, seu respectivo gerenciamento, bem como em obras destinadas à instalação, expansão e melhoramento da rede de energia elétrica de interesse da municipalidade.

 

Art. 17 – Ficam ISENTOS do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP:

 

I – As unidades consumidoras em nome da União, do Estado do Ceará, do Município e suas respectivas autarquias e empresas públicas;

II – As unidades consumidoras em nome das entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos, casas paroquiais e pastorais deles integrantes;

§ 1º - Para efeito das isenções de que trata a alínea “I” do Art. 17 as unidades consumidoras devem estar classificadas como:

a) Poder Público;

b) Iluminação Pública;

c) Serviço Público e

d) Próprio.

 

§ 2º - Para efeito das isenções de que trata a alínea “II” do Art. 17, deverão os interessados procurar a Secretaria de Finanças do Município de Palhano e preencher requerimento anexando comprovação do uso das respectivas unidades consumidoras.

 

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 505 de 09 de Setembro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

FAIXA (Kwh)

VR. CIP R$

VR. MÓDULO

%

CLASSE

0 a 30

5,10

424,81

1,2

RESIDENCIAL

31 a 50

10,20

424,81

2,4

RESIDENCIAL

51 a 100

15,29

424,81

3,6

RESIDENCIAL

101 a 150

20,39

424,81

4,8

RESIDENCIAL

151 a 200

25,49

424,81

6

RESIDENCIAL

201 a 250

30,59

424,81

7,2

RESIDENCIAL

251 a 300

35,68

424,81

8,4

RESIDENCIAL

301 a 400

40,78

424,81

9,6

RESIDENCIAL

401 a 500

45,88

424,81

10,8

RESIDENCIAL

501 acima

50,98

424,81

12

RESIDENCIAL

TOTAL

RESIDENCIAL

 

FAIXA (Kwh)

VR.CIP R$

VR. MÓDULO

%

CLASSE

0 a 30

5,10

424,81

1,2

RURAL

31 a 50

7,65

424,81

1,8

RURAL

51 a 100

10,20

424,81

2,4

RURAL

101 a 150

12,74

424,81

3

RURAL

151 a 200

17,84

424,81

4,2

RURAL

201 a 250

25,49

424,81

6

RURAL

251 a 300

30,59

424,81

7,2

RURAL

301 a 400

33,14

424,81

7,8

RURAL

401 a 500

35,68

424,81

8,4

RURAL

501 acima

38,23

424,81

9

RURAL

TOTAL

RURAL

 

FAIXA (Kwh)

VR. CIP R$

VR. MÓDULO

%

CLASSE

0 a 30

25,49

424,81

6

COMERCIAL

31 a 50

30,59

424,81

7,2

COMERCIAL

51 a 100

38,23

424,81

9

COMERCIAL

101 a 150

43,33

424,81

10,2

COMERCIAL

151 a 200

50,98

424,81

12

COMERCIAL

201 a 250

63,72

424,81

15

COMERCIAL

251 a 300

76,47

424,81

18

COMERCIAL

301 a 400

89,21

424,81

21

COMERCIAL

401 a 500

101,95

424,81

24

COMERCIAL

501 acima

114,70

424,81

27

COMERCIAL

TOTAL

COMERCIAL

 

FAIXA (Kwh)

VR. CIP R$

VR. MÓDULO

%

CLASSE

0 a 30

25,49

424,81

6

INDUSTRIAL

31 a 50

30,59

424,81

7,2

INDUSTRIAL

51 a 100

38,23

424,81

9

INDUSTRIAL

101 a 150

43,33

424,81

10,2

INDUSTRIAL

151 a 200

50,98

424,81

12

INDUSTRIAL

201 a 250

63,72

424,81

15

INDUSTRIAL

251 a 300

76,47

424,81

18

INDUSTRIAL

301 a 400

89,21

424,81

21

INDUSTRIAL

401 a 500

101,95

424,81

24

INDUSTRIAL

501 acima

114,70

424,81

27

INDUSTRIAL

TOTAL

INDUSTRIAL

 

ISENTOS

FAIXA (Kwh)

VR. CIP R$

VR. MÓDULO

%

QUANT

CLASSE

0 a 30

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

31 a 50

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

51 a 100

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

101 a 150

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

151 a 200

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

201 a 250

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

251 a 300

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

301 a 400

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

401 a 500

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

501 acima

0,00

424,81

0

 

PODER PÚBLICO

TOTAL

PODER PÚBLICO

ISENTOS

FAIXA (Kwh)

VR. CIP R$

VR. MÓDULO

%

 

CLASSE

0 a 30

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

31 a 50

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

51 a 100

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

101 a 150

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

151 a 200

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

201 a 250

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

251 a 300

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

301 a 400

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

401 a 500

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

501 acima

0,00

424,81

0

 

ILUMINAÇÃO PUB.

TOTAL

ILUMINAÇÃO PUB.


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:5C5637DF