ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.790, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 77,87 M², LOCALIZADO NA RUA SDO 01, S/N, DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. YVNA DE FÁTIMA ALVES RAMOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 77,87 m², localizado na Rua SDO 01, S/N, Distrito de Missi, Município de Irauçuba, de propriedade do Sra. Yvna de Fátima Alves Ramos, inscrito no CPF sob o nº 065.453.563-99, que possui as seguintes confrontações: À OESTE (FRENTE): Medindo 4,35 metros, do vértice P1 (409277.00 m E / 9599662.00 m S) ao vértice P2 (409276.00 m E / 9599658.00 m S) limitando-se com a Rua SDO 01 (conhecida popularmente por Rua Alto da Mangueira - trecho 02), Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,90 metros, do vértice P2 (409276.00 m E / 9599658.00 m S) ao vértice P3 (409292.00 m E / 9599655.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Francisco Diassis Neres dos Santos; À LESTE (FUNDOS): Medindo 4,35 metros, do vértice P3 (409292.00 m E / 9599655.00 m S) ao vértice P4 (409294.00 m E / 9599659.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Neris dos Santos; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,90 metros, do vértice P4 (409294.00 m E / 9599659.00 m S) ao vértice P1 (409277.00 m E / 9599662.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Yvna de Fátima Alves Ramos;

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5C5C7BB5