ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 142/2014, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 1.274.440,00 (Um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), das atividades abaixo elencadas:

 

I.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 2.103 : Programa Brasil Alfabetizado - BRALF

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 23.040,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.560,00

TOTAL

R$ 25.600,00

 

II.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 2.104 : Programa Mais Educação - Fundamental

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 21.840,00

TOTAL

R$ 21.840,00

 

III.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 1.037: Construção de Escola no distrito de Campanário

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 977.000,00

TOTAL

R$ 977.000,00

 

IV.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura,Desenv Econ e Obras Publicas

PROJ./ATIVIDADE: 1.038: Aquisição de Caminhão de Lixo com Compactador

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

I.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.01 Secretaria de Administracao e Financas

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira

PROGRAMA: 0091 Secretaria de Administraçao e Finanças

PROJ./ATIVIDADE: 2.011: Manutençao da Secretaria de Administraçao e Finanças

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 45.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 73.000,00

TOTAL

R$ 118.000,00

 

II.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.01 Secretaria de Administracao e Financas

FUNÇÃO: 28 Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 843 Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA: 0089 Divida Fundada Interna

PROJ./ATIVIDADE: 2.012: Pagamento de Parcelamento do INSS e FGTS

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

III.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0044 Praças, Vias e Logradouros Publicos

PROJ./ATIVIDADE: 1.019: Construçao, Reforma,Recuperaçao e Manute de Praças

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 88.900,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 188.900,00

 

IV.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0044 Praças, Vias e Logradouros Públicos

PROJ./ATIVIDADE: 1.020: Cobertura de Canal

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

V.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub

FUNÇÃO.......... 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO....... 605 Abastecimento

PROGRAMA........ 0076 Inspeçao Municipal e Matadouro

PROJ./ATIVIDADE: 1.024: Construçao de Mercado Publico na Sede

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

VI.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura,Desenv Econ e Obras Públicas

PROJ./ATIVIDADE: 1.028: Recuperaçao de Estradas no Municipio de Uruoca

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 52.000,00

TOTAL

R$ 202.000,00

 

VII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0075 Gestao da Politica de Saude

PROJ./ATIVIDADE: 2.078: Manutençao da Unidade Mista de Saúde - Hospital Municipal

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 32.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 62.000,00

 

VIII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educaçao - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educaçao

PROJ./ATIVIDADE: 1.010: Reforma e Ampliaçao de Escolas na rede de

Educaçao Infantil

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 140.000,00

 

IX.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educaçao – FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 362 Ensino Médio

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educaçao

PROJ./ATIVIDADE: 2.053: Manutençao do Ensino Medio

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

 

X.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0501 Fundo Municipal de Ass.Social - FMAS

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0093 Secretaria de Ass Social,Cidadania e Habitaçao

PROJ./ATIVIDADE: 2.042: Manut. da Secretaria de Ass.Social, Cidadania e Habitaçao

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 113.800,00

TOTAL

R$ 113.800,00

XI.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 FUNDEB-Fundo Des.da Educ.Basica Val Mag.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0040 Açoes do FUNDEB na Rede de Ensino Fundamental

PROJ./ATIVIDADE: 2.059 FUNDEB - Ensino Fundamental - 40%

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 45.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 52.900,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 46.218,00

TOTAL

R$ 144.118,00

 

XII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 Cultura,Esporte,Juvente e Turismo

FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural

PROGRAMA: 0059 Festivais folclóricos

PROJ./ATIVIDADE: 2.081 Manutençao dos Serviços Culturais, Folclo Artisticos

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 38.000,00

TOTAL

R$ 38.000,00

 

XIII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 Cultura,Esporte,Juvente e Turismo

FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0057 Ginasios e arenas poliesportivas e campeonatos

PROJ./ATIVIDADE: 2.083 Manutençao dos Serviços Desportivos

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 27.622,00

TOTAL

R$ 57.622,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 13 de agosto de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:5C677B2A