ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Determina que no Município de Pacujá/Ceará, as obras públicas que se encontram paralisadas ou não inauguradas, sejam informadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Pacujá/Ceará, indicando os motivos, o tempo de interrupção e a possível data para a sua continuidade, termino e inauguração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina que no Município de Pacujá/Ceará, as obras públicas que se encontram paralisadas ou não inauguradas, sejam informadas no site oficial da Prefeitura Municipal.
§. 1º - Na informação deverá constar os motivos pelos quais a obra se encontra paralisada ou não inaugurada, o tempo de interrupção, a possível data para a sua continuidade, término e inauguração.
§. 2º - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, aquelas com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O responsável pela execução da obra deverá no prazo máximo de 15(quinze) dias, prestar as informações necessárias à Prefeitura Municipal de Pacujá, a despeito da sua paralisação para disponibilização no site da Prefeitura Municipal de Pacujá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:5C74B340