ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Futsal e Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2026 e 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026.

 

Art. 2º. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 3º. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2026, será de:

 

Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE – Edição 2026

 

Categoria 1º Divisão

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 10.000,00

2º Troféu + Medalha + R$ 5.000,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria 2º Divisão

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$2.500,00

2º Troféu + Medalha + R$2.000,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria 3º Divisão

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 700,00

2º Troféu + Medalha + R$ 300,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Master

 

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$1.500,00

2º Troféu + Medalha + R$1.000,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-20

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00

2º Troféu + Medalha + R$ 500,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-17

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00

2º Troféu + Medalha + R$ 400,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-15

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$500,00

2º Troféu + Medalha + R$300,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-13

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$500,00

2º Troféu + Medalha + R$300,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-11

Colocação Premiação

1º R$ 300,00

2º R$ 200,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Sub-9

Colocação Premiação

1º R$ 300,00

2º R$ 200,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria Feminino

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$2.500,00

2º Troféu + Medalha + R$2.000,00

Artilheira Troféu

Goleira Menos Vazada Troféu

 

Art. 4º. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026, será de:

Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026

 

Categoria 1º Divisão

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 7.000,00

2º Troféu + Medalha + R$ 5.000,00

Artilheiro Troféu

Goleiro Menos Vazado Troféu

Categoria 2º Divisão

Colocação Premiação

1º Troféu + Medalha + R$ 2.000,00

2º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00

Artilheiro Troféu

 

Goleiro Menos Vazado Troféu

 

Art. 5º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição 2026.

 

Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.

 

Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2026;

II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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