ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 021/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autores: Vereador Deza Soares
Vereadora Dra Rafaela Gonçalves
Vereadora Robercivânia Oliveira
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. O Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. São símbolos do Município de Altaneira, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua história e cultura e outros que forem criados por lei municipal aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.”
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 25-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Imediatamente após a posse do Prefeito, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, em votação aberta, que serão automaticamente empossados.
§ 1º A eleição se dará de forma aberta, primeiro para o cargo de Presidente, em seguida para o cargo de Vice-Presidente e, após para o cargo de Secretário.
§2º Não é necessária a inscrição prévia de candidatura, sendo todos os vereadores empossados, candidatos naturais a qualquer dos cargos da mesa, inclusive ser votados para todos os cargos, caso, já não tenha sido eleito para algum cargo na respectiva eleição.
§3º O Presidente em exercício fará os esclarecimentos necessários conforme este Artigo, e em seguida chamará nominalmente os vereadores pela ordem alfabética do Nome Parlamentar para dizer ao microfone em quem vota para o cargo em disputa.
§4º Se nenhum dos vereadores obtiver maioria absoluta dos votos, ou se houver empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria simples, e, se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o vereador que tiver sido o mais votado na eleição municipal entre os empatados.
§5º Na hipótese de não se realizar a eleição da Mesa Diretora por ausência de quórum, quando do início da legislatura, o Vereador que houver presidido a sessão de instalação e posse permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.”
Art. 3º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
Parágrafo único: A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa em que se finda o mandato, observando o disposto no Art. 25-A e com a posse no dia dois de janeiro da terceira sessão legislativa.”
Art. 4º. O Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Altaneira e parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§1º A urgência somente será aprovada pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal
§2º Aprovada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até quinze dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§3º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§4º O prazo do §2º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.”
Art. 5º. O caput do Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)“
Art. 6º. O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Ouvidor Geral do Município e Diretores equivalentes.”
Art. 7º. O caput do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Munícipio e Ouvidor Geral do Município:
(...)”
Art. 8º. O Art. 196 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. Fica criado, nos termos da lei, o Fundo Municipal de Cultura, a ser administrado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.”
Art. 9º. O Art. 11 dos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Lagoa de Santa Tereza, parte integrante do Parque Municipal, será protegida por lei, devendo o Município promover sua urbanização, revitalização e preservação ambiental.
§1º A lei estabelecerá as diretrizes de urbanização e a exploração comercial da mesma.
§2º O Governo Municipal terá o prazo até o ano de 2026 para realizar a urbanização e revitalização da Lagos de Santa Tereza.”
Art. 10. Fica acrescentado o Art. 15 aos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 15. As alterações desta Lei Orgânica, implementas pelas Propostas de Emendas à Lei Orgânica, serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira e entrarão em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária
Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:5C89428A