ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 447/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que executem serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes oriundos do Município de Orós.
Art. 2º. O serviço de acolhimento institucional, objeto desta Lei, destina-se ao atendimento excepcional e provisório de crianças e adolescentes residentes no Município de Orós que se encontrem em situação de risco pessoal ou social, com vínculos familiares rompidos ou gravemente fragilizados, conforme previsto na legislação vigente.
§1º. Consideram-se situações que autorizam o acolhimento institucional, entre outras:
I – Abandono;
II – Negligência grave;
III – Maus-tratos ou violência física, psicológica ou sexual;
IV – Situação de rua;
V – Exploração do trabalho infantil;
VI – Ausência temporária de responsáveis legais;
VII – Outras situações de grave violação de direitos.
§2º. O acolhimento institucional será aplicado:
I – Por determinação da autoridade judiciária competente; ou
II – Excepcionalmente pelo Conselho Tutelar, como medida protetiva, com comunicação imediata ao Poder Judiciário.
§3º. É vedada a utilização do acolhimento institucional como medida para suprir carência econômica da família.
Art. 3º. O acolhimento institucional observará os princípios e diretrizes previstos na legislação vigente, especialmente:
I – Proteção integral;
II – Excepcionalidade e provisoriedade da medida;
III – Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV – Atendimento individualizado;
V – Respeito à dignidade e ao desenvolvimento integral;
VI – Prioridade da reintegração familiar;
VII – Colocação em família substituta, quando esgotadas as possibilidades de retorno à família de origem.
Art. 4º. As entidades parceiras deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Constituição legal e funcionamento regular;
II – Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Autorização de funcionamento pelos órgãos competentes;
IV – Equipe técnica interdisciplinar qualificada;
V – Instalações adequadas, com condições de habitabilidade, higiene, segurança e salubridade;
VI – Observância das normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – Elaboração e execução de Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada acolhido.
Art. 5º. O Município poderá realizar repasse de recursos financeiros às entidades parceiras, desde que observados:
I – Celebração de instrumento jurídico adequado;
II – Apresentação e aprovação de plano de trabalho;
III – Compatibilidade com o Plano Municipal de Assistência Social;
IV – Comprovação de regularidade fiscal e jurídica;
V – Prestação de contas, monitoramento e avaliação periódica.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Proteção Social:
I – Realizar o acompanhamento técnico e o monitoramento do serviço de acolhimento institucional;
II – Efetuar o encaminhamento dos acolhidos, com base em avaliação técnica e determinação da autoridade competente;
III – Manter cadastro atualizado das crianças e adolescentes acolhidos;
IV – Acompanhar a execução dos Planos Individuais de Atendimento (PIA);
V – Promover ações voltadas à reintegração familiar e comunitária;
VI – Articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar.
§1º. A fiscalização das entidades parceiras será exercida pelos órgãos de controle e pelo sistema de garantia de direitos, nos termos da legislação vigente.
§2º. O acompanhamento técnico realizado pelo Município não substitui a atuação fiscalizatória dos conselhos de direitos, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 10 DE ABRIL DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:5C9A2705