ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.928, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui a Semana do Bebê no Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Morada Nova.

 

I - no ano da publicação desta Lei, o evento acontecerá no mês de novembro.

 

II - as próximas edições da Semana do Bebê acontecerão, anualmente, no mês de agosto.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Saúde, a promover anualmente a Semana do Bebê.

 

Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 06 anos;

 

II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

 

III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

 

IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão em desenvolvimento no Município.

 

Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 06 anos, atendimento médico e psicológico.

 

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas deste caput, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênio e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

 

Art. 5º Caberá à Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação Básica e Secretaria da Assistência Social, coordenarem a realização dos eventos da Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação.

 

Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação Básica e a Secretaria da Assistência Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a realização da Semana de que trata esta Lei.

 

Art. 7º Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação Básica e a Secretaria da Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por 02 (dois) membros das secretarias supracitadas, podendo contar com a participação de demais órgãos, como convidados.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5CA87E3A