ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 669/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa Municipal de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, com o objetivo de fomentar ações que promovam a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas públicas municipais e particulares.
Art. 2º O programa de combate à violência nas escolas deve ser regido pelos seguintes princípios:
I - Promoção da vida: iniciativas que fomentem a cultura da paz e da solidariedade humana;
II - Valorização do diálogo e convívio entre gerações: desenvolvimento de formas, ações e projetos que privilegiem o convívio, diálogo e a sociabilidade;
III - Dignidade Humana: redução da marginalização e das desigualdades sociais como forma de prevenção à violência;
IV - Pedagogia Restaurativa: disseminar o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva dos cidadãos, como forma de promoção da tolerância e de enfrentamento à violência;
V - Respeito à diversidade: valorizar e respeitar a diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero e de orientação sexual, reconhecendo a importância da inclusão e da convivência harmoniosa entre as diferenças.
VI - Diálogo e comunicação efetiva: promover o diálogo e a comunicação efetiva entre os membros da comunidade escolar, estimulando a escuta ativa, a empatia e a compreensão mútua, como forma de prevenir e resolver conflitos de forma pacífica.
VII - Educação para a paz: incentivar a reflexão crítica e o desenvolvimento de habilidades e competências sociais e emocionais para a prevenção da violência, incluindo o respeito às regras, à empatia, à autoestima, à autoconfiança e a negociação pacífica de conflitos.
VIII - Prevenção da violência: promover ações educativas para prevenir a violência escolar, como campanhas de conscientização, palestras, debates e atividades pedagógicas, que fomentem a cultura de paz e o respeito à diversidade.
IX - Resolução pacífica de conflitos: Estimular a resolução pacífica de conflitos, utilizando estratégias de mediação, círculos restaurativos, negociação, diálogo e outros métodos alternativos para solução de conflitos, como forma de construir relações saudáveis e fortalecer a convivência pacífica na escola.
X - Participação e engajamento: incentivar a participação ativa e o engajamento dos estudantes, professores, gestores, pais e demais membros da comunidade escolar na construção de uma cultura de paz, por meio de fóruns de discussão, conselhos escolares e outras formas de participação democrática.
Art. 3º O Programa Municipal de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas terá como diretrizes:
I - Promover ações para o fortalecimento da cultura de paz e da resolução pacífica de conflitos;
II - Estimular a participação dos estudantes, professores e funcionários das escolas públicas em atividades que incentivem a cultura da paz;
III - Desenvolver e disseminar materiais educativos sobre a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas;
IV - Fomentar a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da cultura da paz nas escolas e comunidades;
V - Capacitar os profissionais da educação em práticas pedagógicas voltadas para a prevenção da violência e para a promoção da cultura de paz;
VI - Estimular a criação de espaços de convivência e diálogo nas escolas para a promoção da cultura da paz;
VII - Estabelecer parcerias com as instituições da sociedade civil para a promoção da cultura da paz nas escolas.
VIII – Estabelecer sistemática para o monitoramento dos eventos e ocorrências de violências nas escolas, com intuito de retroalimentação de informações e dados para planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas.
Art. 4º Fica estabelecida a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise para lidar com situações de violência nas escolas públicas e privadas de todo o município.
§ 1º Os protocolos deverão prever ações específicas para cada tipo de violência que possa ocorrer no ambiente escolar;
§ 2º Os protocolos deverão prever ações preventivas, como a realização de campanhas educativas, palestras e atividades pedagógicas que fomentem a cultura de paz e o respeito à diversidade, além de ações corretivas, como o acompanhamento psicológico e social dos envolvidos, encaminhamento para órgãos competentes e aplicação de medidas disciplinares.
Art. 5º Na efetivação do Programa Municipal de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas serão admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos, privados e do terceiro setor, para contribuição na edificação de políticas públicas de promoção, integração e desenvolvimento da cultura da paz.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 19 de maio de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 669/2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de maio de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:5CA8AB1F