ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482 DE 01 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei Municipal nº 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologias para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 405/2012, de 12 de dezembro de 2012, que (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 31...........

 

VI - os servidores efetivos perceberão integralmente o valor correspondente a seu cargo de origem mais 45% do valor correspondente a remuneração do cargo de provimento em comissão, quando este for de simbologia CAS II.

 

VII - os servidores efetivos perceberão integralmente o valor correspondente a seu cargo de origem mais 100% do valor correspondente a remuneração do cargo de provimento em comissão, quando este for de simbologia CAS III.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2015

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:5D081CAC