ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 667/2026
LEI MUNICIPAL Nº 667/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM – SMAA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI – ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem – SMAA – através da ferramenta Avalia Potengi, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e promover a evolução das competências e habilidades dos estudantes da rede pública municipal nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
§ 1º - O SMAA, será desenvolvido e implementado para as turmas avaliadas no Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE e Sistema de Avaliação da educação Básica – SAEB, bem como, turmas que estão em fase de preparação para estas avaliações externas.
§ 2º - O SMAA terá ainda como meta, fortalecer o planejamento pedagógico dos professores, subsidiando o trabalho docente e a gestão educacional, oferecendo dados concretos que orientem o planejamento pedagógico e a tomada de decisões, tanto no âmbito da escola quanto da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A ferramenta Avalia Potengi é uma avaliação em larga escala para o diagnóstico da aprendizagem na educação fundamental do Município.
§ 1º - A avaliação do Avalia Potengi será realizada no final de cada bimestre letivo, abrangendo:
I - os alunos matriculados nas turmas de 2º, 4º e 5º anos do ensino fundamental I nas disciplinas de português e matemática;
II - os alunos matriculados nas turmas de 8º e 9º anos do ensino fundamental II nas disciplinas de português, matemática e ciências;
§ 2º Todas as escolas de Ensino Fundamental do Município participarão da avaliação do Avalia Potengi.
Art. 3º - O SMAA será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O SMAA deverá atender às diretrizes pedagógicas vigentes e garantir o atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente à educação dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5D0825A5