ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2025 - 09 DE MAIO DE 2025. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO IBICUITINGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

Considerando a necessidade de se decretar feriado por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e no comércio no âmbito do Município;

Considerando que o dia 11 de maio de 2025, é uma data consagrada como dia da emancipação política do Município de Ibicuitinga, comemorando os 37 anos de aniversário de emancipação;

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo no dia 12 de maio de 2025 (segunda-feira) nas repartições públicas municipais da administração direta.

Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que desempenham suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 09 DE MAIO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
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