ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1765/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

 

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de março de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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