ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 134, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 91, DE 12 DE JUNHO DE 2025, PARA RETIFICAR A ÁREA E A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 91, de 12 de junho de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua SDO, s/n, Distrito de Campinas, Município de Irauçuba/CE, destinado à construção de uma creche;

CONSIDERANDO que, no curso do procedimento administrativo de desapropriação, foi constatado equívoco material na indicação das dimensões, área, coordenadas e confrontações do imóvel, conforme apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis;

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação Retificador e o Memorial Descritivo elaborados pelos setores técnicos competentes, que identificaram a área correta do imóvel como sendo de 5.864,00 m², com perímetro de 306,60 metros;

CONSIDERANDO que a retificação não representa nova desapropriação ou aquisição de área adicional, referindo-se ao mesmo imóvel integralmente considerado no procedimento expropriatório originário; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compatibilizar a descrição constante do ato declaratório de utilidade pública com os elementos técnicos atualizados integrantes do respectivo procedimento administrativo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica retificada a área do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 91, de 12 de junho de 2025, que passa de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) para 5.864,00 m² (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação Retificador e Memorial Descritivo integrantes do respectivo procedimento administrativo.

Art. 2º. Para fins de correta identificação e individualização do imóvel declarado de utilidade pública, sua descrição perimétrica passa a observar os seguintes limites, coordenadas e confrontações:

I – AO SUL (FRENTE): do ponto P1, definido pelas coordenadas 9583765.00 m S e 419052.00 m E, segue até o ponto P2, definido pelas coordenadas 9583746.00 m S e 419122.00 m E, com distância de 73,30 metros, confrontando com a Rua SDO (sem denominação oficial);

II – AO LESTE (LADO ESQUERDO): do ponto P2 segue até o ponto P3, definido pelas coordenadas 9583824.00 m S e 419139.00 m E, com distância de 80,00 metros, confrontando com a Escola Manoel Coelho da Cruz;

III – AO NORTE (FUNDOS): do ponto P3 segue até o ponto P4, definido pelas coordenadas 9583843.00 m S e 419064.00 m E, com distância de 73,30 metros, confrontando com propriedade desconhecida;

IV – AO OESTE (LADO DIREITO): do ponto P4 segue até o ponto P1, com distância de 80,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida, encerrando-se a demarcação.

Parágrafo único. O perímetro descrito neste artigo totaliza 306,60 metros, correspondendo à área total de 5.864,00 m².

Art. 3º. As alterações promovidas por este Decreto possuem caráter exclusivamente material e descritivo, não importando em nova declaração de utilidade pública ou em nova desapropriação, permanecendo preservados os demais termos do Decreto Municipal nº 91, de 12 de junho de 2025, e os atos regularmente praticados no respectivo procedimento administrativo.

Art. 4º. Permanecem inalteradas a finalidade pública que fundamentou a declaração de utilidade pública e as demais disposições do Decreto Municipal nº 91, de 12 de junho de 2025, não expressamente modificadas por este Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5D17CD83