ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2025
O Prefeito Municipal de Massapê/CE, OZIRES ANDRADE PONTES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Massapê c/c o art. 29- A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral, promoção e defesa dos direitos das crianças de zero a seis anos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância, de caráter permanente e intersetorial, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar a implementação das políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à primeira infância no âmbito do Município de Massapê.
Art. 2º. O Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância deverá zelar pelo cumprimento dos objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Municipal nº 915/2022, especialmente quanto: I – à promoção e priorização do atendimento integral das crianças de zero a seis anos; II – à articulação das políticas públicas de saúde, educação, assistência social e demais áreas afins; III – ao fortalecimento da família e da comunidade como espaços essenciais ao desenvolvimento infantil; IV – ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança; V – à garantia do direito ao brincar, à convivência familiar e comunitária e ao desenvolvimento integral.
Art. 3º. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância: I – apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância; II – promover a integração das ações governamentais e a articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da administração pública municipal; III – propor estratégias, programas e ações integradas voltadas à primeira infância; IV – acompanhar e avaliar periodicamente os resultados das ações desenvolvidas; V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância; VI – propor revisões, atualizações e aperfeiçoamentos do Plano Municipal pela Primeira Infância, observados os prazos legais.
Art. 4º. O Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância será composto por 01 (um) representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 915/2022:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que será o Coordenador;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Finanças;
V – Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Tutelar;
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º O exercício das funções no Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 3º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos, bem como especialistas, sempre que necessário, para contribuir com os trabalhos desenvolvidos.
Art. 5º. O Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância reunir-se-á ordinariamente em periodicidade definida em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.
Parágrafo único. O Comitê elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, disciplinando sua organização, funcionamento e forma de deliberação.
Art. 6º. O Coordenador do Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância será o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. O Coordenador será responsável pela articulação entre as Secretarias Municipais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a sociedade civil, bem como pela condução administrativa e executiva dos trabalhos do Comitê.
Art. 7º. As ações decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, por recursos provenientes de transferências estaduais, federais e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 8º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:5D18E4E5