ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 20/2021

DECRETO Nº. 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

FIXA MEDIDAS SANITÁRIAS MAIS RÍGIDAS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTRAMUNICIPAL EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº33.936, de 17 de fevereiro de 2021. que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavirus;

 

CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;

DECRETA:

Art. 1º - Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Município de São Benedito(CE), e durante o tempo que perdurar o isolamento social, ficam autorizadas as operações de serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros no Município de São Benedito(CE), regular e complementar, desde que cumpridas todas as medidas sanitárias específicas para o setor, sem prejuízo das normas fixadas por Decreto Estadual, que passarão a viger período de zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 23:59 do dia 07 de março de 2021.

Art. 2º - Fica autorizado o transporte de passageiros intramunicipal em transportes alternativos e mototáxis nos mesmos protocolos fixados pelo Decreto Estadual para o transporte de passageiros intermunicipal, nos seguintes termos:

I – O transporte em veículos dos transportes alternativos será feito com 50% (cinquenta por cento) da frota credenciada no Município, sendo que irão operar com capacidade reduzida em 40% (quarenta por cento) da capacidade de lotação máxima, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária;

II – O transporte em mototáxis será feito com 50% (cinquenta por cento) da frota, alternando os dias dos prestadores do serviço, conforme definido pela associação, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária.

III - a operação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Município de São Benedito vindo de outros municípios terá que operar com capacidade reduzida em 40% (quarenta por cento) da capacidade de lotação máxima, obedecendo os protocolos e condições fixados pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 3º - A fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal ficará a cargo do COTRAN – Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos municipais e estaduais responsáveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de fevereiro de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:5D1A9D68