ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.844 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, dispondo de uma área total de 69.256,6323m², a ser instalado em um terreno de formato irregular no lugar denominado Sítio Lagoa das Pedras, no município de Irauçuba no perímetro urbano, localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, áreas das matrículas com números 196, 834, 835 (parcial), 842, 845 e 846, sendo: LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 196 – ÁREA 41.959,96m²: SUL (FRENTE): Medindo 154,47 metros, coordenadas V01: 411866.6800/9586462.6300, extremando com a travessa Elias Batista Mota, área da matrícula nº 719 de propriedade do município de Irauçuba, antes propriedade da JH construções LTDA-ME; OESTE (LADO DIREITO): Com nove segmentos: O primeiro segmento medindo 22,72 metros, com coordenadas P02: 411846.9800/9586309.4200, extremando com a área da matrícula nº 842 de propriedade do município de Irauçuba, segundo segmento, medindo 21,50 metros, com coordenadas P03: 411833.5813/9586327.7460, extremando com a matrícula nº 846 de propriedade do município de Irauçuba, terceiro segmento, medindo 78,00 metros, com coordenadas B01: 411850.9364/9586340.4366, extremando com a matrícula nº 846 de propriedade do município de Irauçuba, quarto segmento, medindo 21,55 metros, com coordenadas V13: 411804.9325/9586403.4259, extremando com a matrícula nº 846 de propriedade do município de Irauçuba, quinto segmento, medindo 10,00 metros, com coordenadas V12: 411787.5367/9586390.7032, extremando com a área da matrícula nº 840 de propriedade do município de Irauçuba, sexto segmento, medindo 21,50 metros, com coordenadas V11: 411781.6293/9586398.7775, extremando com área da matrícula nº 845 de propriedade do município de Irauçuba, sétimo segmento, medindo 108,00 metros, com coordenadas V10: 411799.0306/ 9586411.5087, extremando com a área da matrícula nº 845 de propriedade do município de Irauçuba, oitavo segmento, medindo 21,55 metros, com coordenadas V09: 411735.2735/9586498.6939, extremando com a área da matrícula nº 845 de propriedade do município de Irauçuba e o nono segmento, medindo 231,64 metros, com coordenadas V08: 411717.8685/9586485.9583, extremando com a área remanescente da matrícula nº 834 de propriedade do município de Irauçuba; NORTE (FUNDOS): Medindo 98,95 metros, com coordenadas V07: 411581.1200/9586672.9300, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo; LESTE (LADO ESQUERDO): Com cinco segmentos: O primeiro segmento medindo 88,43 metros, coordenadas V06: 411673.0300/9586636.2800, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o segundo segmento medindo 36,55 metros, coordenadas V05: 411748.5300/9586590.2500, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o terceiro segmento medindo 73,66 metros, coordenadas V04: 411769.1200/9586560.0500, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o quarto segmento medindo 5,16 metros, coordenadas V03: 411822.3900/9586509.1800, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo e o quinto segmento medindo 63,72 metros, coordenadas V02: 411819.2100/9586505.1200, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo. LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 834 – ÁREA 12.333,2223m²: OESTE (FRENTE): Medindo 316,06 metros, com coordenadas A01: 411688.9900/9586449.2000, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula 717, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 84,73 metros, com coordenadas A02: 411502.4200/9586704.3200, com um ângulo de 32º, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo; LESTE (FUNDOS): Medindo 231,62 metros, com coordenadas V07: 411581.1200/9586672.9300, com ângulo de 148º, extremando com a área remanescente da matrícula 196, de propriedade do município de Irauçuba/CE; SUL (LADO ESQUERDO): Com três segmentos: O primeiro segmento, medindo 22,45 metros, com coordenadas V08: 411717.8685/9586485.9583, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula nº 845 de propriedade do município de Irauçuba/CE, o segundo segmento, medindo 12,90 metros, com coordenadas F03: 411699.7539/9586472.6999, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula nº 845 de propriedade do município de Irauçuba/CE e o terceiro segmento, medindo 22,50 metros, com coordenadas F02: 411707.1500/9586462.4800, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 835 (PARCIAL) – ÁREA 01 6.001,13m²: LESTE (FRENTE): Medindo 251,99 metros, com coordenadas C01: 411495.0700/9586688.9500, com ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula 717 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, com coordenadas C02: 411643.8200/9586485.5500, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 716, de propriedade da JH Construções LTDA-ME. OESTE (FUNDOS): Medindo 228,12 metros, com coordenadas C03: 411643.6400/9586470.7900, com um ângulo de 90º, extremando com a área 02 da matrícula 835, de propriedade do município de Irauçuba/CE; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 34,57 metros, com coordenadas C04: 411488.9800/9586654.9200, extremando com a área da matrícula 198, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 842 – ÁREA 778,32m²: SUL (FRENTE): Medindo 32,70 metros, com coordenadas P02: 411846.9800/9586309.4200, com um ângulo de 136º, extremando com a travessa Elias Batista Mota, área da matrícula nº 719 de propriedade do município de Irauçuba, antes propriedade da JH construções LTDA-ME; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 46,41 metros, com coordenadas P01: 411727.4800/9586328.8000, com um ângulo de 44º, extremando com a área remanescente da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; NORTE (FUNDOS): Medindo 22,50 metros, com coordenadas P04: 411815.4552/9586314.4915, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula nº 846 de propriedade do município de Irauçuba/CE. LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 22,70 metros, com coordenadas P03: 411833.5513/9586327.7460, com ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 196, de propriedade do município de Irauçuba/CE; LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 845 – ÁREA 4.752,00m²: SUL (FRENTE): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 21,50 metros, com coordenadas V10: 411799.0306/9586411.5087, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba e o segundo segmento, medindo 22,50 metros, com coordenadas V11: 411781.6293/9586398.7775, extremando com a área da matrícula nº 840 de propriedade do município de Irauçuba/CE. OESTE (LADO DIREITO): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 95,40 metros, com coordenadas F01: 411763.4543/9586385.4952, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME e o segundo segmento, medindo 12,90 metros, com coordenadas F02: 411707.1500/9586462.4800, extremando com a área remanescente da matrícula nº 834 de propriedade do município de Irauçuba/CE; NORTE (FUNDOS): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 22,45 metros, com coordenadas F03: 411699.7539/9586472.6999, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 834 de propriedade do município de Irauçuba/CE e o segundo segmento, medindo 21,55 metros, com coordenadas V08: 411717.8685/9586485.9583, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 108,00 metros, com coordenadas V09: 411735.2735/9586498.6939, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba; LIMITES E CONFINANTES DA MATRÍCULA Nº 846 – ÁREA 3.432,00m²:SUL (FRENTE): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 21,50 metros, com coordenadas B01: 411850.9364/9586340.4366, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba e o segundo segmento, medindo 22,50 metros, com coordenadas P03: 411833.5513/9586327.7460, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula nº 842 de propriedade do município de Irauçuba/CE; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 78,00 metros, com coordenadas P04: 411815.4552/9586314.4915, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; NORTE (FUNDOS): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 22,45 metros, com coordenadas B02: 411769.3627/9586377.4160, com um ângulo de 90º, extremando com a área da matrícula nº 840 de propriedade do município de Irauçuba/CE e o segundo segmento, medindo 21,55 metros, com coordenadas V12: 411787.5367/9586390.7032, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 78,00 metros, com coordenadas V13: 411804.9325/9586403.4259, com um ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula nº 196 de propriedade do município de Irauçuba
Art. 2º. O Município executará a infraestrutura do Distrito Industrial, que compreenderá a abertura de ruas, colocação de meio-fio, instalação das redes públicas de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
§ 1º. Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º. O Poder Executivo providenciará os atos necessários à legalização do Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes com vistas aos registros no ofício de registros de imóveis, ficando as despesas com tais registros por conta do concessionário.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado por esta lei a alienar, através de concessão de direito real de uso, lotes ou áreas que integrarão o Distrito Industrial do Município de Irauçuba de que trata o art. 1º, às empresas que vierem:
I – Desenvolver suas atividades industriais no Município de Irauçuba.
II – Realocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento econômico do Município de Irauçuba.
III – Expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo permanente imobilizado ou participar de empreendimento público considerado de relevante interesse econômico social para o Município de Irauçuba.
IV – Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Município de Irauçuba.
Parágrafo único. As áreas ou lotes destinados à concessão do direito real de uso serão definidos pelo Poder Executivo após levantamento topográfico.
Art. 4º. A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometam a instalar no imóvel, objeto de outorga, estabelecimentos industriais, pelo período em que a atividade estiver em funcionamento, sendo que em hipótese alguma esse imóvel será destinado a outras atividades que não sejam industriais. Caso o concessionário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as exigências contidas no contrato, este deverá indenizar o município com valor correspondente ao valor do terreno, que deve ser avaliado, por comissão nomeada para essa finalidade.
Parágrafo único. A organização e a coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial, obedecerão à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 5º. A concessão de uso dos lotes industriais será, em regra, precedida mediante processo seletivo com chamamento público, que compreenderá as fases de inscrição, habilitação e classificação, a se iniciar com publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, as exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da concessão de uso e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra nos meios de comunicação oficial conforme legislação municipal.
Art. 6º. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais, necessariamente:
I – Registro comercial;
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;
III – Balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento;
IV – Relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido;
Parágrafo único. A indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe será decidida pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Economia Solidária, Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza, respeitando-se, sempre, o interesse público e o desenvolvimento econômico-social do Município.
Art. 7º. O julgamento ficará a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, considerando parecer do pleito do Conselho Municipal de Economia Solidária, Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza, que se pautará pelos critérios definidos no edital do processo seletivo, salvo quando, excepcionalmente, dispensado nos casos relevantes e mediante autorização do Poder Legislativo.
§ 1º. A habilitação, inabilitação e classificação das empresas inscritas no processo seletivo serão publicadas através de aviso, assegurada às interessadas a apresentação de recurso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.
Art. 8º. A aprovação das propostas observará o seguinte:
I – Viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
II – O número de empregos a serem gerados pela atividade que vier a ser desenvolvida;
III – O impacto ambiental que poderá causar ao meio ambiente.
Art. 9º. A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I – Em até 30 (trinta) dias após a classificação, a empresa deverá apresentar ao Poder Executivo cronograma detalhado acerca da instalação e desenvolvimento de suas atividades, bem como todas as licenças municipais, estaduais e federais necessárias à sua atividade, podendo referido prazo ser prorrogado, justificadamente.
II – Uma vez apresentada a documentação acima, a empresa tem a obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 3 (três) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, sendo que este último prazo será contado da data da assinatura do termo/contrato administrativo;
III – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, sendo vedada qualquer transferência de posse, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal, que deverá subsidiar-se de parecer do Conselho Municipal de Economia Solidária, Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza;
IV – indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal, que deverá subsidiar-se de parecer do Conselho Municipal de Economia Solidária, Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza.
Parágrafo único. Poderá, de forma excepcional, e desde que sob fundado interesse público, ser concedida a posse a título precário, quando esta for requisito essencial para a obtenção das certidões necessárias ao desenvolvimento das atividades por parte da empresa que pretender se instalar no Município.
Art. 10. As concessões serão onerosas, conforme regulamentação por Decreto Municipal do Executivo.
Parágrafo único. Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, o Município deverá ser cientificado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e a continuidade da mesma no local ficará adstrita à sua aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 11. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os custos de manutenção, encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, salvo a hipótese retratada no parágrafo único do art. 9.º, quando poderá ser antecipada a posse.
Parágrafo único. O concessionário ficará responsável pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 12. O Poder Executivo baixará o regimento interno dispondo sobre as normas e procedimentos a serem observados no Distrito, o qual deverá ser rigorosamente observado pelo concessionário, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Art. 13. Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer em instrumentos de que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do distrito, observada a legislação referente a matéria.
Art. 14. Não poderá ser beneficiada por nova concessão de direito real de uso, empresa já detentora da mesma concessão, salvo se o contrário estabelecer lei específica.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias, na área do Distrito Industrial.
Art. 16. Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de empregos na empresa a ser instalada aos munícipes de Irauçuba usando, sempre que possível, o banco de cadastros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município.
Art. 17. Os veículos pertencentes às empresas instaladas no Distrito Industrial devem ser registrados e licenciados no Município de Irauçuba.
Art. 18. Eventual política de incentivos fiscais a ser implementada pelo Município será objeto de lei específica.
Art. 20. O Município disponibilizará apoio técnico com vistas a eficiência de gestão, qualidade na produção, abertura de mercados para fortalecimento da comercialização e captação de credito.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente lei correrão às custas da dotação orçamentária própria.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5D2DD9DD