ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 406 - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS

LEI Nº 406/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 AOS AGENTES DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE POTENGI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Potengi, Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de Parcela Adicional Extraordinária referente ao exercício financeiro de 2020 para os Agentes de Endemias que estiveram em efetivo exercício junto à Vigilância em Saúde, no Município de Potengi.

§ 1º - O valor da Parcela Adicional Extraordinária de que trata esta Lei será paga dentro do primeiro bimestre do corrente exercício financeiro, em parcela única, sendo que o valor corresponderá ao que se dará após rateio do recurso em conta de forma igualitária entre todos os Agentes de Endemias.

§ 2º - Os recursos para pagamento da Parcela Adicional Extraordinária a que alude o caput são provenientes da parcela adicional de incentivo da Assistência Financeira Complementar 95% do Bloco Custeio - Vigilância em Saúde.

§ 3º - Somente fará jus à Parcela Adicional Extraordinária de que trata o caputos Agentes de Endemias que tiveram 100% de presença nas campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2020, salvo motivo devidamente justificado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, aos 17 dias do mês de março de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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