ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 072/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 072/2025, de 02 de dezembro de 2025.
Institui no âmbito da rede municipal de ensino de Quiterianópolis – CE, o programa municipal de bonificação desempenho docente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Bonificação por Desempenho Docente, destinado a premiar, de forma coletiva, o desempenho de professoras e professores atuantes nas turmas do Infantil 5 (Educação Infantil) e nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, com base na consolidação de habilidades avaliadas em diagnósticos internos realizados no ano letivo de 2025.
Art. 2º. O programa tem por objetivos:
Incentivar a melhoria da aprendizagem dos estudantes, com ênfase nas competências de Língua Portuguesa e Matemática;
Reconhecer o mérito coletivo das equipes docentes comprometidas com o avanço educacional;
Estimular a análise pedagógica e a construção de estratégias que promovam a consolidação das habilidades essenciais;
Garantir equidade na avaliação dos resultados, considerando diferentes realidades escolares.
Art. 3º. A bonificação de que trata esta Lei:
Possui caráter eventual e transitório;
Não se incorpora à remuneração do servidor;
Não constitui base de cálculo para qualquer vantagem ou benefício;
Não gera direito adquirido para exercícios futuros.
Art. 4º. Poderão concorrer à bonificação as turmas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Aplicação de dois diagnósticos de desempenho (agosto e dezembro de 2025), com critérios uniformes de correção;
Participação de 100% dos estudantes matriculados, salvo ausências justificadas na forma regulamentar;
Alcançar os percentuais mínimos de consolidação de habilidades definidos no regulamento.
Art. 5º. A bonificação será concedida por turma premiada, correspondendo ao valor de uma remuneração mensal equivalente a 100 (cem) horas de trabalho do docente, calculada conforme seu enquadramento funcional, seja aos professores efetivos ou temporários que, de forma efetiva, tenham atuado na turma durante todo o período de referência.
Parágrafo único. No caso das turmas do Infantil 5, a bonificação será atribuída à professora titular e à professora auxiliar, de forma individual, observando-se o disposto no caput.
Art. 6º. A classificação das turmas premiadas será feita por ranking, observando-se:
As duas melhores médias de desempenho em cada ano escolar (Infantil 5, 2º, 5º e 9º anos);
Critérios de desempate previstos no regulamento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser custeadas com recursos do Fundeb, observado o disposto no art. 26, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, edital ou portaria da Secretaria Municipal de Educação, definindo:
Instrumentos e matrizes de avaliação;
Percentuais de habilidades exigidos por faixa de turma;
Critérios de elegibilidade e desempate;
Forma de cálculo e pagamento da bonificação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 02 de dezembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal De Quiterianópolis/CE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:5D463470