ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 (REPUBLICAÇÃO POR CONTER ERRO MATERIAL)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo Regime Administrativo da Lei Federal de nº 11.350/2006, os candidatos aprovados em seleção pública simplificada, para o exercício das funções previstas em edital, com atuação e lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária, número de cargos, vagas e funções criadas e demais especificações legais, corresponderão àquelas previstas em edital e na legislação em vigor.

 

Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 500/2013, de 03 de dezembro de 2013.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de novembro de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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