ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 (REPUBLICAÇÃO POR CONTER ERRO MATERIAL)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo Regime Administrativo da Lei Federal de nº 11.350/2006, os candidatos aprovados em seleção pública simplificada, para o exercício das funções previstas em edital, com atuação e lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária, número de cargos, vagas e funções criadas e demais especificações legais, corresponderão àquelas previstas em edital e na legislação em vigor.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 500/2013, de 03 de dezembro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de novembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5D4F4B23