ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 550/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei cria e regulamenta a Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º. Fica criada a Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que será regida nos termos desta lei.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Imobiliária de que trata o art. 2º desta lei é órgão colegiado, tendo por finalidade formalizar procedimentos relacionados à avaliação de imóveis situados dentro do Município de Fortim/CE, com a atribuição de estabelecer valor pecuniário aos mesmos.
Art. 3º. São atribuições da Comissão de Avaliação Imobiliária:
I. adotar as normas estabelecidas nesta lei e em outras legislações pertinentes à espécie, para a avaliação dos imóveis situados no Município de Fortim, atribuindo-lhes o seu valor venal com base nos critérios objetivos legalmente definidos;
II. realizar diligências nos imóveis para vistoria, mensurações e conferências necessárias para o estabelecimento do seu valor;
III. prestar esclarecimento aos interessados sobre sua forma de atuação, diligências e avaliações realizadas;
IV. prestar contas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e demais órgãos municipais, assim como ao Ministério Público Federal, quando solicitada, sobre as avaliações realizadas.
Art. 4º. A Comissão de Avaliação Imobiliária será nomeada por ato da chefe do executivo municipal, devendo ser integrada por servidores municipais, em número mínimo de 3 (três) membros, sendo 1 (um) de seus membros profissional da engenharia, arquitetura, urbanismo, edificações ou afins.
Parágrafo único. O profissional da engenharia, arquitetura, urbanismo, edificações ou afins de que trata o caput deste artigo deverá ser indicado para exercer a função de presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária.
Art. 5º. Os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária não perceberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas, sendo os seus serviços, no entanto, de relevante interesse público.
Art. 6º. A partir da publicação desta lei a Comissão de Avaliação Imobiliária, então devidamente constituída, adotará as regras de avaliação aplicadas de forma uniforme pelos membros da comissão no exercício de suas atribuições, conforme disposto nesta lei.
Art. 7º. A Comissão de Avaliação Imobiliária realizará, através de um ou mais dos seus membros, diligência in loco aos referidos imóveis, com objetivo de tomar as medidas para definição do valor do imóvel, a partir da totalidade de área construída e área não edificada.
Art. 8º. Realizada a visita e a identificação dos valores principais, consubstanciados em 2 (dois) dados, quais sejam, área construída e área não edificada, ambas em m2 (metros quadrados), ser-lhe-á definido o valor venal com base no somatório dos 2 (dois) dados, calculados conforme os critérios especificados nos incisos deste artigo.
I. A área construída terá seu valor em m2 (metros quadrados) multiplicado pelo valor correspondente ao custo médio de construção, correspondente ao Estado do Ceará, definido pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II. A área não edificada terá seu valor em m2 avaliado e definido para efeito de preço de mercado a que se refere o TAC em R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único. Considerando a divergência de valores entre os padrões de construção civil, de forma a melhor se adequar ao princípio da isonomia, o valor de referência mencionado no inciso I, do caput deste artigo, será reduzido em 30% (trinta por cento) para as construções de padrão mais simples tipo C, e reduzido em 40% (quarenta por cento) para as construções que não possuem condições de habitabilidade consideradas no tipo D, enquanto que será acrescido o mesmo em 20% (vinte por cento) para as construções que se enquadrem em um padrão superior, tipo A.
Art. 9º. Lavrado o Auto de Avaliação, a Comissão de Avaliação Imobiliária procederá a elaboração do Termo de Referência e encaminhará ao Secretário do Meio Ambiente do Município de Fortim para dar ciência ao proprietário do imóvel.
Art. 10. Manifestada a concordância pelo proprietário sobre o valor da avaliação, o Secretário do Meio Ambiente do Município de Fortim o notificará em sequência para pagamento da multa, tudo conforme os termos do TAC firmado, calculada sobre o valor de avaliação, a ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a concordância do proprietário e o subsequente recolhimento da multa, cumpre ao Secretário Municipal de Meio Ambiente comunicar imediatamente ao Ministério Público Federal, dando-lhe ciência dos fatos, para providências cabíveis, conforme os termos firmados entre as partes signatárias do TAC.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de maio de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5D58A341