ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 026/2021 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida da população do Município de Ibicuitinga.
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a questão de logística de bens de Patrimônio Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1°- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, de uma área de terra, de propriedade particular, 01 (um) imóvel urbano (terreno), localizado na Rua João Duarte S/n°, zona urbana, Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará. O imóvel urbano com as suas áreas compostas de medidas irregulares, tendo suas áreas conforme discriminação abaixo. Que começa perímetro no Ao Oeste (Frente): PONTO 1, definido pelas coordenadas E:540.312,13 m e N: 9.450.173,42 m; confrontando a Oeste com a Rua João Duarte, com azimute 06° 25' 09,92'' e distância de 22,36 m até o vértice PONTO 2 (lado direito), definido pelas coordenadas E: 540.313,63 m e N: 9.450.195,64 m; confrontando a Norte com o antigo Açude Público denominado de Açude Velho, com azimute 102° 53' 48,25'' e distância de 35,97 m até o vértice PONTO 3 (Fundo), definido pelas coordenadas E: 540.348,70 m e N: 9.450.187,61 m; confrontando a Leste com o imóvel de JOSE MAVINIER MACIEL CABRAL, com azimute 220° 20' 54,19'' e distância de 13,51 m até o vértice PONTO 4 (Fundo), definido pelas coordenadas E: 540.339,95 m e N: 9.450.167,20 m; confrontando a Leste com o imóvel de JOSE MAVINIER MACIEL CABRAL, com azimute 183° 50' 52,54'' e distância de 10,13 m até o vértice PONTO 5, (Fundo), definido pelas coordenadas E: 540.339,95 m e N: 9.450.167,20 m; confrontando a Sul com o imóvel de proprietário não identificado, com azimute 282° 27' 50,82'' e distância de 28,81 m até o vértice PONTO 1, assim, encerrando este perímetro. Fechando assim um perímetro de área total de 675,43 m², cuja propriedade é atribuída ao Senhor Milton Holanda da Costa, cuja utilidade pública caracteriza-se pela necessidade social de reforma e ampliação do canal de esgoto existente, bem como posteriormente a construção de uma avenida que continua pela Rua José Felipe. A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica sendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pleno e benfeitorias.
Art. 3°- Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este Decreto.
Art. 4º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município.
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 14 de maio de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:5D5A5E88