ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.572, DE 23 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED E O RESPECTIVO FUNDO, NA FORMA QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba.

 

Parágrafo Único – A Secretaria da Inclusão e Promoção Social deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

 

Art. 2º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 3º. O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Irauçuba, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

 

Art. 4º. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

 

Art. 5º. A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

 

I. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I. elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II. zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas a Pessoas com Deficiência;

IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

VI. propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

VII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

VIII. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX. avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando a sua plena adequação;

X. convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI. solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII. eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;

XIII. elaborar seu Regimento Interno;

XIV. desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:

I – 5 (cinco) membros, representantes do poder público por meio das Secretarias municipais;

II- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.

 

Art. 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

 

§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução.

§ 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 3º A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I. desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II. faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III- apresentar renúncia ao conselho;

IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Art. 11. O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pela Prefeita Municipal, mediante decreto.

 

Paragrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

 

Art. 13. Compete ao Fundo:

 

I. gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;

II. gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III. liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;

IV. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;

V. gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

VI. desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 14. O Fundo será administrado pela Secretaria Secretaria da Inclusão e Promoção Social.

 

Art. 15. Os materiais e espaços adquiridos com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão incorporadores ao patrimônio do Município.

 

Art. 16. O Fundo poderá ser regulamentado por decreto expedido pela Prefeita.

 

Art. 17. Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

 

Art. 18. Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando as seguintes dotações:

 

21 Secretaria de Assistência e Promoção Social

 

21.07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

08 242 0023 2.106 – Manutenção das Ações de Apoio à Pessoa com Deficiência

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

100100000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100100000

2.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

100100000

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

100100000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100100000

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100100000

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100100000

2.000,00

 

Art. 19. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

 

2101 – Secretaria de Assistência e Promoção Social

08 244 0021 2.073 – Apoio às Associações Representativas da Comunidade

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

100000000

7.900,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

100000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100000000

6.000,00

 

Art. 20. As dotações ora criadas poderão ser suplementadas em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5D73E133