ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.06.19.001, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o positivado no art. 1º da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da Sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8º do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é um direito garantido pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a convocação a 11ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se até o mês de abril de 2027, em Fortaleza/CE.
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde, preparatória para a 11ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se dia 21 de julho de 2026.
Art. 2º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil, e demais eixos temáticos:
Eixo 1 – Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional;
Eixo 2 – Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS, com base na Justiça Tributária e na Sustentabilidade Fiscal e Social;
Eixo 3 – Os Desafios para o SUS na Agenda Nacional da Defesa da Vida e da Saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental;
Eixo 4 – Modelos de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral.
Art. 3º. A 7ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral.
Art. 4º. A Secretária Municipal de Saúde expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. As despesas com a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:5D830C3F