ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

REAJUSTA O VENCIMENTO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário base para os cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde do Município de Umari-CE passa a ser R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022.

 

§ 1º: O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Umari, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

 

§ 2º: Ficam mantidas em favor dos servidores constantes nesse artigo as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme recursos financeiros repassados pela União.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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