ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário base para os cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde do Município de Umari-CE passa a ser R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022.
§ 1º: O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Umari, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
§ 2º: Ficam mantidas em favor dos servidores constantes nesse artigo as demais vantagens/gratificações já pagas pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme recursos financeiros repassados pela União.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:5D91A9D3